sexta-feira, 22/11/2019
Opinião legal - Prisão em 2ª Instância
Se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de 2ª. instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade.
... Democracia e a Cidadania”, com Marcos da Costa, tendo a colaboração dos seguintes autores: Marcos da Costa, Cláudio Lamachia, José Bernardo Cabral, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, René Dotti, Luiz Flávio Borges D’Urso, Arnoldo Wald, Américo Masset...