sexta-feira, 24/5/2019
TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial
Colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.
... designada, a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a validade da transação apresentada entre as partes depende dos requisitos do art. 104 do CC/02, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e na forma prescrita ou...