quarta-feira, 29/9/2004
A inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do imposto de renda
Mariana Matos de Oliveira
A teor dos artigos 3º, e 15, “caput”, e inciso III, alínea “a” da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, que optam pelo lucro presumido, estão sujeitas ao recolhimento do imposto...
A teor dos artigos 3º, e 15, “caput”, e inciso III, alínea “a” da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, que optam pelo lucro presumido, estão sujeitas ao recolhimento do imposto...