O que saiu em Migalhas sobre Medida provisória
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O que saiu em Migalhas sobre Medida provisória

/quentes
terça-feira, 2/3/2021

Partidos vão ao STF contra MP da privatização da Eletrobras

Segundo as legendas de oposição, a MP não atende ao pressuposto constitucional da urgência, pois há dois projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara.

... o uso da edição de uma Medida Provisória com tamanho impacto para a sociedade, para o patrimônio, a soberania nacional e com desdobramentos na economia brasileira, mesmo ciente de que seus atos necessitam de conversão legislativa em caráter definitivo”,...
Partidos vão ao STF contra MP da privatização da Eletrobras
/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

Arquivado processo contra juiz por falar "foda" nas redes sociais

"A desembargadora mais foda do mundo!!", disse o magistrado no Instagram.

... Trabalhista, por meio da Medida Provisória 905/2019, chamada de contrato de trabalho verde e amarelo. Na primeira reforma, uma promessa de criação de 6 milhões de empregos. Nessa, uma nova promessa, agora de criação de 4 milhões!!" "E a onda de Reformas...
Arquivado processo contra juiz por falar "foda" nas redes sociais
/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

... dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10/01 e da lei 11.784/08. Ocorre que, como poderemos perceber no decorrer deste artigo, o legislador andou mal em várias dessas modificações implementadas pela lei 13.954/19, na medida em que a referida...
Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 22/2/2021

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP.

...a prova." O art. 2º da Medida Provisória nº 1570-5/97, convertida na lei 9.494/97, alterou a redação do dispositivo e explicitou que os efeitos da coisa julgada em sede de ação civil pública é erga omnes, mas nos limites territoriais do órgão prolator...
Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP
/depeso
quinta-feira, 4/2/2021

Considerações acerca da necessidade do abono extra para aposentados e pensionistas durante a Covid-19

O apoio familiar foi uma saída procurada por muitas pessoas durante a pandemia da Covid-19 em razão da crise econômica ou da busca por companhia. Assim, faz-se necessário a concessão do abono extra para auxiliar nas despesas familiares.

.... 2021. 3- BRASIL. Medida Provisória nº 919, de 30 de Janeiro de 2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Disponível aqui. Acesso em: 17 jan. 2021. 4- BRASIL. Medida Provisória nº 1.021, de 30 de...
Considerações acerca da necessidade do abono extra para aposentados e pensionistas durante a Covid-19
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terça-feira, 2/2/2021

Áreas indígenas voltarão a ter barreiras sanitárias contra covid-19

Medida provisória autoriza Funai a planejar ações.

... Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  Art. 1º  As barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas com o objetivo de evitar...
Áreas indígenas voltarão a ter barreiras sanitárias contra covid-19
/depeso
sexta-feira, 29/1/2021

O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais

Suprema Corte terá nova oportunidade para esclarecer sobre a obrigatoriedade do CEBAS para que entidades assistenciais tenham direito à imunidade a contribuições para a seguridade social. Tema tem gerado insegurança jurídica ao terceiro set...

... anos;                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais
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terça-feira, 26/1/2021

Covid-19 e a necessidade do nexo causal para a emissão da CAT

A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) deve ser emitida para todos os empregados contaminados pelo novo coronavírus?

...s dispositivos legais. Medida Provisória 927/20 Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Lei 8.213/91 Art. 20. Omissis... § 1º Não são consideradas...
Covid-19 e a necessidade do nexo causal para a emissão da CAT
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segunda-feira, 18/1/2021

É cabível a rescisão indireta quando o empregado contraí o coronavírus nas dependências da empresa?

A rescisão indireta é perfeitamente cabível na hipótese em que o empregado contrai a doença Covid-19 nas dependências da empresa.

...o contrato de trabalho (Medida Provisória 936, convertida em lei 14.020/20) durante a Pandemia do Coronavírus (Covid-19), este que ainda está presente ativamente na vida dos brasileiros (segunda onda) e mundialmente. Sem sombra de dúvida os modelos...
É cabível a rescisão indireta quando o empregado contraí o coronavírus nas dependências da empresa?
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segunda-feira, 11/1/2021

A vacinação contra a Covid-19 no Brasil, a partir de análise panorâmica da MP 1.026/21

A nova norma traz avanços essenciais para o combate da pandemia no Brasil. Faz-se necessário uma coalização nacional harmônica, interpoderes e federativa, para o enfrentamento de um inimigo comum.

... Federativa do Brasil editou a Medida Provisória 1.026 para dispor sobre as medidas excepcionais relativas ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A novel legislação autoriza a celebração, por parte do Poder Público,...
A vacinação contra a Covid-19 no Brasil, a partir de análise panorâmica da MP 1.026/21
/depeso
terça-feira, 5/1/2021

O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

... suspendendo a eficácia da Medida Provisória 954/20, que permitia o compartilhamento de dados pessoais de usuários de telecomunicações com o IBGE para a produção de estatísticas oficiais durante a pandemia (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393). Com...
O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados
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segunda-feira, 4/1/2021

Vacinas contra a covid-19 e o “diz que me diz”: É preciso entender o que diz a legislação

O presente artigo busca discorrer sobre a legislação relacionada às vacinas contra a covid-19, esmiuçando alguns de seus dispositivos de forma a auxiliar na compreensão deste tema pungente e relevante.

... pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/20 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastariam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios....
Vacinas contra a covid-19 e o “diz que me diz”: É preciso entender o que diz a legislação
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quarta-feira, 30/12/2020

A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

... Desoneração foi introduzido pela Medida Provisória 540/11, posteriormente convertida na lei 12.546/11, no âmbito do programa “Plano Brasil Maior”, criado pelo Governo Federal com o objetivo de estimular o crescimento econômico do país após a crise...
A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632
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domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Relator: Ministro Gilmar Mendes ADI 6050 - Reforma Trabalhista (30/6) – Ação tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes...
STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre
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quarta-feira, 16/12/2020

A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20

O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.

...a ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência...
A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20
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segunda-feira, 14/12/2020

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19.

... 14.046/2020, originária da Medida Provisória n. 948, dispondo sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia de Covid-19. A norma tem claro intuito protetivo das empresas,...
Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19
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quarta-feira, 9/12/2020

O Ministério do Trabalho ressurgirá?

No nonagésimo aniversário do Ministério do Trabalho a esperança é pelo restabelecimento do Ministério da Revolução, tendo à frente um ministro conhecedor do tema.

..., por meio da edição da Medida Provisória 870, convertida na lei 13.844/19, oportunidade em que diversas áreas que, por natureza, eram-lhe próprias, passaram ao domínio do Ministério da Economia, como, por exemplo: elaboração de política e diretrizes...
O Ministério do Trabalho ressurgirá?
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quarta-feira, 25/11/2020

STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão.

... compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13 de setembro de 2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF)". Com o julgamento...
STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
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terça-feira, 24/11/2020

A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT

Dever de uniformização de jurisprudência, acesso à justiça, direito de recurso e segurança jurídica –, o art. 896, § 5º, da CLT, é, de fato, inconstitucional.

... comando do artigo 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-412-12.2012.5.05.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2017). 3- Ao todo, o TST tem 27 Ministros,...
A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
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sexta-feira, 20/11/2020

Advogada aborda regras de preço de transferência no Brasil

Patrícia Varela explica ser possível que país passe por algum tipo de regime de transição para alinhamento das regras às normas internacionais.

... que poderá ocorrer por Medida Provisória (MP) ou Projeto de Lei, requerendo, assim, a aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República;   (ii) na implementação da nova norma, que enfrentará o desafio da clareza da redação, da capacitação...
Advogada aborda regras de preço de transferência no Brasil
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