O que saiu em Migalhas sobre Miguel Diaz

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

Para corrigir as distorções apresentadas pela lei, nos limites da discricionariedade vinculada, o juiz deve ter em mente que a pena jamais poderá ultrapassar os limites impostos pela culpabilidade.

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).