O que saiu em Migalhas sobre Ministério da Fazenda

O que saiu em Migalhas sobre Ministério da Fazenda

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sexta-feira, 16/10/2020

A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores

Dentre as medidas propostas, está a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, independentemente da anuência do devedor.

... proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda à época, a qual objetivava aumentar o poder de barganha dos credores e induzir devedores e credores a obterem acordo sempre que viável evitar a falência, não passou incólume pela crítica da doutrina especializada....
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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... chefia do Executivo ou do Ministério da Fazenda que, visando a desfazer os possíveis mal entendidos resultantes da interpretação equivocada do art. 103 do citado decreto-lei n.º 9.760/46, foi aprovada em 31/05/2007 a Lei n.º 11.4817, que modificou a redação...
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terça-feira, 22/9/2020

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

... set. de 2020. 3 BRASIL. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto. Notícias, 2020, 21 ago.  Disponível clicando aqui. Acesso em: 09 set....
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quarta-feira, 19/8/2020

Saiba tudo o que precisa sobre inventários extrajudiciais

A realização de um inventário com brevidade é fundamental para evitar embaraços jurídicos com os bens do falecido, bem como o pagamento de tributos maiores ao resolver a situação posteriormente.

... por certidão negativa do Ministério da Fazenda) dos últimos cinco anos, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, se for o caso, e, se aplicável, certidão negativa de tributos municipais e declaração de quitação condominial. Para bens móveis, a documentação...
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quarta-feira, 22/7/2020

Obrigatoriedade de autorização prévia para realização de sorteios por organizações da sociedade civil: A lei 14.027, de 20 de julho de 2020

O Congresso Nacional sugeriu explicitar que a realização de sorteios pelas OSCs dependeria de autorização prévia, nos moldes da lei 5.768/71, caso a distribuição gratuita de prêmios fosse superior a R$10.000,00 ao mês.

... autorização prévia por parte do Ministério da Fazenda/Economia para que um particular possa realizar sorteios com prêmios. Essa norma exige, além de um complexo procedimento de liberação junto ao Poder Público, o pagamento pelo requerente de uma “taxa...
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sexta-feira, 19/6/2020

Obrigatoriedade de cadastro de pessoa jurídica pública e privada no sistema eletrônico do TJ/RJ

Não há dúvidas de que as pessoas jurídicas públicas e provadas devem providenciar, o quanto antes, seus cadastros no sistema SISTCADPJ.

... Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda - CPF, ou documento oficial de âmbito nacional com foto que conste o referido número de cadastro. Parágrafo único. O cadastro presencial será igualmente obrigatório para os casos em que for necessário...
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quinta-feira, 4/6/2020

Decreto 10.271/20 – Alguns avanços na regulação do comércio eletrônico

O decreto apresenta importantes disposições em relação ao direito do consumidor. Com base no novo decreto, todas as informações relacionadas ao fornecedor do produto deverão estar facilmente visíveis no anúncio, incluindo nome empresarial, ...

... inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda. Tais obrigações impostas aos fornecedores auxiliarão também no combate à comercialização de produtos falsificados pela internet, prática essa que vem crescendo sensivelmente, uma vez que o comerciante...
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terça-feira, 19/5/2020

A crise do presente e as prioridades permanentes: investimento em ciência, tecnologia e inovação

A falta de entendimento nos últimos anos – por distintos governos, acentuando-se no atual – de que CT&I devem estar entre as prioridades permanentes vai cobrar um preço.

... Joaquim Levy assumiu o Ministério da Fazenda iniciando uma política de cortes de gastos. As políticas de CT&I sentiram na pele. Em verdade, essa tendência de arrefecimento dos investimentos públicos em CT&I é historicamente observada sempre que há redução...
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quinta-feira, 7/5/2020

Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública

Para magistrado, diante do contexto de pandemia, que impactou negativamente as empresas, não se pode admitir o recolhimento de tributos.

... editada a portaria 12/12 do Ministério da Fazenda, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais. Com este entendimento, o magistrado decidiu suspender o pagamento dos impostos até o fim do período de calamidade pública.  A empresa é patrocinada...
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terça-feira, 14/4/2020

A (im)possibilidade de concessão de uma “moratória tributária judicial” em razão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)

Buscou-se por meio deste trabalho analisar, ainda que de forma sucinta, a aplicabilidade das principais teses jurídicas utilizadas pelos contribuintes para a obtenção da prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos, em razão da situaçã...

... meio da portaria 12/12 do Ministério da Fazenda. Basicamente, a portaria 12/12, editada à época pelo Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia, previu em seu art. 1º que, nas hipóteses de reconhecimento pelos Estados da Federação, de situação de calamidade...
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segunda-feira, 13/4/2020

Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais

A recente decisão da Justiça Federal é mais um reforço para que os contribuintes que se virem diante da impossibilidade do cumprimento de suas obrigações fiscais, buscarem a proteção do Poder Judiciário.

... utilizarem da portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.243/2012, que prevê exatamente o diferimento, por 3 meses, do prazo para pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal...
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quarta-feira, 8/4/2020

Novidades SAJ ADV: controle de processos mais rápido e eficiente!

O propositor de documentos do SAJ ADV é uma ferramenta essencial para escritórios de advocacia com altas demandas, pois facilita a produção de peças processuais e outros documentos.

... Recursos Fiscais; MINFAZ – Ministério da Fazenda; TCU – Tribunal de Contas da União; TCE – Tribunal de Contas do Estado: Rio de Janeiro; Santa Catarina; São Paulo; EPAT SP – Tribunal de Impostos e Taxas; SEFAZ – Secretaria de Estado de...
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terça-feira, 7/4/2020

Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais

A norma prevista na portaria MF 12/2012 quanto à postergação e seus prazos para pagamento de tributos foi exarada dentro da competência do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) e independe de regulamentação, sendo, portanto, auto...

Em 2012 o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, editou a portaria 12 de 2012 pela qual autoriza a postergação no pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelos contribuintes localizados nos municípios...
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segunda-feira, 6/4/2020

Por que não uma regulação tributária?

É inoportuna a insistência em um modelo desenhado predominantemente para a solução a posteriori e apenas individual de controvérsias, gerando insegurança, distorções e iniquidades.

... embarcação”. 9 BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria MF nº 116, de 25/02/2009. Institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, e dá outras providências. Diário Oficial da União – DOU,...
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sexta-feira, 3/4/2020

A norma tributária nos tempos do “cólera”: (Des)Caminhos ao enfretamento do coronavírus (Covid-19)

Essa reflexão limita-se ao campo do direito tributário, especificamente, o papel da norma tributária nos tempos da Covid-19, concomitantemente, os instrumentos jurídico-tributários à disposição da gestão pública

... de janeiro de 2012, do Ministério da Fazenda – atual Ministério da Economia.11 Até o presente momento, infelizmente, não há formalizações claras sobre a política tributária brasileira para o enfrentamento da covid-19. Essas questões poderiam lá atrás,...
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quinta-feira, 2/4/2020

Estado de calamidade pública e possibilidade de dilação do prazo para pagamento dos tributos federais

Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Fernandes Ribeiro Maia

Interpretação da portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério de Estado da Fazenda em conjunto com o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

... contexto, vale relembrar que o Ministério de Estado da Fazenda já havia editado e vigora desde 20 de janeiro de 2012, a Portaria MF 12, que estabelece, entre outras coisas, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais por três meses consecutivos,...
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quinta-feira, 2/4/2020

Coronavírus (Covid-19) Suspensão provisória/postergação do pagamento dos tributos

Em razão dessa situação excepcional em praticamente todos os Estados, com o isolamento social, a proibição do comércio não essencial, etc, a atividade econômica está estagnada ou fortemente impactada

... editada a portaria 12/12 do Ministério da Fazenda, que “prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do...
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quarta-feira, 1/4/2020

Justiça - Liminares - Diferimento do pagamento de tributos durante pandemia de coronavírus

Antes de adotar qualquer medida as empresas devem ponderar a necessidade de qualquer procedimento judicial, face ao disposto nas normas acima indicadas e nos atos editados pelos governos federal, estadual e municipal reconhecendo estado de ...

...o na Portaria 12/12, do Ministério da Fazenda e da Instrução Normativa 1.243/12 que prorroga o vencimento de tributos federais e respectivas obrigações acessórias dos contribuintes para com a Receita Federal do Brasil para o último dia útil do 3º (terceiro)...
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quinta-feira, 26/3/2020

Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do...

... Social divulgados pelo Ministério da Fazenda e Secretaria de Previdência (Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social):  http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/06/colprev37.pdf (P. 05). 2 Melo, Marco Aurelio Bezerra de.  Hipoteca Reversa: O...
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sexta-feira, 28/2/2020

Resultado do sorteio da obra "Vida Útil e Durabilidade de Produtos Duráveis no Direito do Consumidor"

O livro traz uma nova tendência que tem surgido no mercado de consumo que é o direito de reparo do produto.

... intercambista na SEAE do Ministério da Fazenda em 2005. ____________ Ganhador: Tiago Rodrigues Araújo, analista fiscal de Mococa/SP
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