O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Dos Negocios Estrangeiros Dos Paises Baixos
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O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Dos Negocios Estrangeiros Dos Paises Baixos

/depeso
quinta-feira, 17/10/2019

Convenção da Haia sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial e posição do Brasil quanto ao pre-trial discovery dos países de common law

Responsável por avaliar e eventualmente conceder exequatur às cartas rogatórias, compete ao STJ interpretar a aplicação da mencionada declaração do artigo 23 da Convenção da Haia sobre Provas e estabelecer um posicionamento firme do Brasil ...

... depositário, qual seja, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, as seguintes reservas e declarações: (...) Declaração com relação ao Artigo 23: O Brasil declara que não cumprirá as cartas rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obter o que é conhecido,...
Convenção da Haia sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial e posição do Brasil quanto ao pre-trial discovery dos países de common law
/quentes
sexta-feira, 29/3/2019

Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior

Texto firmado na Haia em 1965 refere-se à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.

... brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 29 de novembro de 2018, o instrumento de adesão à Convenção, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, e que esta entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo,...
Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior
/depeso
terça-feira, 29/12/2015

A consularização de documentos estrangeiros no Brasil: considerações sobre a Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961

Wanderson Fabrício Portugal e Luisa Máfia Resende

A convenção estabelece quais parâmetros serão utilizados para desburocratizar o reconhecimento de documentos estrangeiros entre os países assinantes da Convenção.

...decreto da presidência, seguido da entrega formal da adesão junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. Formalizada a entrega, o Ministério notificará todos os demais assinantes e, não havendo...
A consularização de documentos estrangeiros no Brasil: considerações sobre a Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961
/quentes
terça-feira, 13/4/2010

Decreto promulga texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Decreto 7.156, promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.

Decreto 7.156, promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
Decreto promulga texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
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