O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Publico De Sao Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Publico De Sao Paulo

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sexta-feira, 29/1/2021

Da inevitável adequação de TAC’s ao novo Código Florestal

Não há de se falar em violação a ato jurídico perfeito em face da ‘ratio decidendi’ adotada pelo STF em processo de controle concentrado de constitucionalidade.

... os ilustres membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que ainda esposam entendimento de possibilidade de execução de antigos Termos de Ajustamento de Conduta –TACs com cumprimento de prazo abarcando período do novo regime estabelecido em 2012 para a substituição...
Da inevitável adequação de TAC’s ao novo Código Florestal
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quinta-feira, 7/1/2021

O (eterno) problema da extinção unilateral dos contratos de compra e venda de bens imóveis

Decisão da Min. Nancy Andrighi no REsp 1820330/SP parece "unificar" a solução, mas descuida no aspecto técnico da análise acerca da irretratabilidade dos contratos imobiliários.

... coletiva ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra duas empresas do mercado imobiliário. A ação do MPSP questionava os contratos "padrões" dessas sociedades empresárias pedindo a declaração da abusividade das cláusulas resolutórias expressas — ou seja,...
O (eterno) problema da extinção unilateral dos contratos de compra e venda de bens imóveis
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terça-feira, 22/12/2020

Vacina da margem ao centro dos holofotes não só do mundo como também dos três poderes brasileiros

Que fique claro que vacinação compulsória não é vacinação forçada que contrarie expressa recusa ou discordância do usuário.

... pública proposta pelo MPESP (Ministério Público do Estado de São Paulo), onde o Parquet estadual paulista perdendo em primeira instância, ganhou em 2º instância, foi objeto de RExt onde está pendente Agravo com pedido de repercussão sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barroso....
Vacina da margem ao centro dos holofotes não só do mundo como também dos três poderes brasileiros
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sexta-feira, 4/12/2020

Promotores não fizeram pedido formal de vacinação prioritária contra a covid-19, diz MP/SP

Segundo o parquet estadual, o assunto foi aventado por iniciativa de um membro do Conselho Superior da instituição. “Todavia, não houve qualquer deliberação acerca do infundado questionamento”, diz a nota.

... Em nota à imprensa, o Ministério Público de São Paulo informou que, diferentemente do que vem sendo noticiado, não há qualquer solicitação formal por parte de promotores para a sua inclusão nas etapas iniciais da vacinação contra a covid-19. Segundo o parquet...
Promotores não fizeram pedido formal de vacinação prioritária contra a covid-19, diz MP/SP
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quarta-feira, 2/12/2020

STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae

A ação, com repercussão geral reconhecida, trata da constitucionalidade ou não do art. 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública.

...s e da União – CNPG; 8) Ministério Público do Estado de São Paulo; 9) Sinditelebrasil; 10) Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; 11) Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; 12) Confederação Nacional das...
STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae
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segunda-feira, 23/11/2020

Litígios climáticos no Brasil: Uma janela de oportunidades para um empreendedorismo sustentável

Tendência em países como EUA e Austrália, os litígios climáticos, até então bastante tímidos no Brasil, adquirem papel de centralidade diante da atual crise ambiental com o surgimento de novos casos

... efeito estufa. Em 2011, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) ajuizou ações civis públicas contra mais de 40 (quarenta) companhias aéreas que operavam no Aeroporto Internacional de Guarulhos à época. Alegou que as atividades das demandadas causavam grandes...
Litígios climáticos no Brasil: Uma janela de oportunidades para um empreendedorismo sustentável
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quarta-feira, 4/11/2020

Pais não podem impedir vacinação de filhos por questões ideológicas, defende PGR

Caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

...a ajuizada pelo MP/SP - Ministério Público de São Paulo, obrigando os pais a encaminharem filho menor de idade à Secretaria Municipal de Saúde para receber as vacinas disponíveis para sua faixa etária. A Justiça Federal em primeira instância decidiu em favor dos...
Pais não podem impedir vacinação de filhos por questões ideológicas, defende PGR
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terça-feira, 3/11/2020

‘Guru da meditação’ é alvo de novas investigações sobre crimes sexuais

Outras quatro vítimas denunciaram o terapeuta Tadashi Kadomoto e o Ministério Público de SP apura se houve os crimes de violação sexual mediante fraude e associação criminosa.

...o sendo apuradas pelo o Ministério Público de São Paulo, que investiga casos de abusos contra outras quatro vítimas, entre elas ex-pacientes e ex-alunas. O guru já havia sido acusado anteriormente por três vítimas, o que resultou em um processo criminal que está...
‘Guru da meditação’ é alvo de novas investigações sobre crimes sexuais
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terça-feira, 27/10/2020

MPF questiona Saúde e Anvisa sobre escolha de vacinas contra covid-19

O planejamento inicial teria considerado apenas a “vacina de Oxford”, não tendo contemplado vacinas na mesma fase de testagem, como a “Coronavac”.

O MPF - Ministério Público Federal de São Paulo instaurou procedimento administrativo para acompanhar o planejamento de vacinação da população brasileira contra a covid-19, bem como dos imunizantes a serem utilizados e os critérios e motivações para suas escolhas. Os...
MPF questiona Saúde e Anvisa sobre escolha de vacinas contra covid-19
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sexta-feira, 9/10/2020

Desembargador Federal Fábio Prieto pede aposentadoria

Para o futuro, Prieto disse que, “como bom caiçara santista, quero uns dias de praia, pé na areia e banhos de mar. Depois, voltarei para a advocacia”

...e entrância especial no Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual, aos 27 anos de idade, recebeu o Prêmio Melhor Arrazoado Forense, com tese inovadora na área dos direitos do cidadão. Juiz de carreira, foi um dos cinco aprovados no 1º concurso público para juiz...
Desembargador Federal Fábio Prieto pede aposentadoria
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terça-feira, 6/10/2020

Dispensa de licitação para contratação de advogados: Uma análise da lei 14.039/20

É possível a contratação direta de advogado ou sociedade de advogados para promover a defesa do ente público?

...l pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação,...
Dispensa de licitação para contratação de advogados: Uma análise da lei 14.039/20
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quinta-feira, 3/9/2020

TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga

Com o advento da lei 12.651/12, a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima teria sido revogada.

... (MPF) em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), condenando a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a observar a vigência da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que trata das Áreas de Preservação Permanente (APP)...
TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga
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quarta-feira, 26/8/2020

O comitê conjunto para recuperação de ativos criado pelo Estado de São Paulo – aspectos tributários e criminais

Autoridades do Estado de São Paulo assinam resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, a fim de melhorar o combate à sonegação fiscal, repressão de fraude fiscal estruturada e recuperação de créditos fi...

... Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público do Estado de São Paulo, que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo – CIRA/SP: Clique aqui. 2- Projeto de Lei nº 529/2020 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao...
O comitê conjunto para recuperação de ativos criado pelo Estado de São Paulo – aspectos tributários e criminais
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terça-feira, 18/8/2020

Violência doméstica e familiar em condomínios e a condição de garantidor legal do síndico

Espera-se assim, que o conjunto destas normas de índole administrativa, civil e penal, aplicadas conjuntamente, tenha o condão de contribuir com a redução deste perverso estado de coisas em que mulheres seguem sendo vítimas de violência mor...

... casa; segundo estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, em apenas um mês, durante a pandemia, teria havido aumento de 30% dos casos de violência contra a mulher. Em março de 2020, foram determinadas e impostas 2.500 medidas protetivas em caráter de urgência,...
Violência doméstica e familiar em condomínios e a condição de garantidor legal do síndico
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segunda-feira, 17/8/2020

Ferraz de Camargo Advogados fortalece áreas Cível e Direito Societário com ingresso de novos advogados

Pedro Henrique Malvasio Ximenes e Thais Salado Di Stasi são os novos advogados da área Cível e Luciana Maria Naum Gibelli David é a nova advogada da área de Direito Societário.

... passagem pelos órgãos TJ/SP e Ministério Público de São Paulo, atuando na área cível desde 2014. Luciana Maria Naum Gibelli David integrará a equipe de Direito Societário do escritório trazendo sua notória experiência, fortalecendo assim o desenvolvimento dos...
Ferraz de Camargo Advogados fortalece áreas Cível e Direito Societário com ingresso de novos advogados
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segunda-feira, 10/8/2020

Violência se Intensifica no Confinamento

Uma triste realidade.

... medo do agressor. Para o Ministério Público de São Paulo, a casa, em muitos casos, se tornou um lugar perigoso para a mulher porque , segundo levantamento do MP , 66% dos feminicídios são consumados dentro da casa da vítima. O Ministério Público também apurou...
Violência se Intensifica no Confinamento
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quarta-feira, 5/8/2020

O vírus da insolvência e os riscos para o futebol

Os campeonatos suspensos aprofundaram a crise financeira dos clubes de futebol em todo o globo. Alternativas para a sua reestruturação não faltam, mas estas deverão carregar uma dose extra de profissionalismo também fora de campo.

... em processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;  já teve o valor de direitos de transmissão bloqueados. Vale lembrar que a Taça referente ao Campeonato Mundial já foi penhorada por duas vezes, além do triste episódio do corte do fornecimento de marmita...
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segunda-feira, 1/6/2020

Falando na latinha

Paulo Sérgio Cornacchioni

Em toda a estrada, não importa qual a fronteira e malgrado minhas limitações – inatas e adquiridas –, a todas as incitações jurídicas pude responder, pelo menos com alguma razoabilidade, graças a lições sublimes como aquelas que nos ministr...

... ingressando na carreira do Ministério Público de São Paulo, de que me aposentei depois de mais de três décadas, para agora reassumir a advocacia. Nessas veredas foi-me cometido atuar nas mais variadas especialidades do Direito. Do tribunal do júri à vara da família....
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sexta-feira, 29/5/2020

Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?

Felipe Viana de Araújo Duque e Pedro Garcia Prado de Oliveira

Reflexões indispensáveis sobre a recuperação do crédito privado e do crédito público.

...a União. Colaborador no Ministério Público de São Paulo.
Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... acima. Por outro lado, o Ministério Público do Estado de São Paulo também formalizou enunciados com o objetivo de propiciar interpretação uníssona sobre questões não explicitadas na normativa da lei em comento, asseverando que "conhecida a autoria, é necessária a representação...
A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019
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