O que saiu em Migalhas sobre Ministério Público Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Ministério Público Federal

Veja o que saiu no Migalhas sobre Ministério Público Federal
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terça-feira, 27/10/2020

A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18

A adoção de tais medidas, apesar de reduzir riscos de violação aos direitos dos titulares, não garantirá que a empresa estará resguardada de eventuais sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

... usuários da plataforma. Já o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conta com uma Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, sendo o primeiro órgão a propor uma Ação Civil Pública com fundamento na violação à LGPD. É inegável, entretanto,...
A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18
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quinta-feira, 8/10/2020

Abuso de autoridade: MPF denuncia promotor por dar voz de prisão a advogado em audiência

Feito acabou extinto após o promotor aceitar acordo por meio do qual pagou R$ 10 mil.

... MPDFT. Assessoria Especial de ImprensaMinistério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFTTelefone: (61) 3343-9045
Abuso de autoridade: MPF denuncia promotor por dar voz de prisão a advogado em audiência
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terça-feira, 6/10/2020

LGPD movimenta o Judiciário

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro e já vem despertando ações judiciais.

... Tutela de Urgência pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Já se esperava que a entrada em vigor da LGPD trouxesse uma onda de demandas judiciais baseadas na nova lei de proteção de dados pessoais, ajuizadas tanto por indivíduos buscando a proteção...
LGPD movimenta o Judiciário
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terça-feira, 29/9/2020

As polêmicas da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil

A vigência da lei foi precedida de grande confusão, que atrelado ao alto custo de implantação pelas empresas, explica o resultado de pesquisas de mercado que indicam que cerca de 60% das empresas ainda não as realizaram integralmente.

... Ação Civil Pública por Ministério Público do Distrito Federal contra uma empresa para “eliminar dados pessoais tratados de forma irregular, conforme diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”. Tal ação foi indeferida e o processo extinto por falta...
As polêmicas da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil
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sexta-feira, 25/9/2020

A necessidade de formação de especialistas em proteção de dados e compliance digital

Será que o mercado de trabalho brasileiro está preparado para fornecer profissionais que terão que se especializar tanto na parte conflituosa, como a que estamos vendo, como na parte preventiva?

... ação civil pública pelo Ministério Público do Distrito Federal com base exclusivamente na LGPD. Ou seja, mesmo sem ter uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados materialmente estruturada, vai ser possível que o Ministério Público, Defensoria Pública, associações civis,...
A necessidade de formação de especialistas em proteção de dados e compliance digital
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segunda-feira, 15/6/2020

Professor Walter Ceneviva

Ao professor Walter Ceneviva, advogado, professor, jurista e, sobretudo, grande amigo querido, meu abraço afetuoso, com todas as forças de minha admiração.

... promotor do recém-criado Ministério Público do Distrito Federal pelo presidente Jânio Quadros em 6 de março de 1961, assumiu em 13 do mesmo mês, mas se exonerou, a pedido, em 25 de agosto de 1961, um dia após a renúncia do presidente, que o nomeara, lealmente seguindo-lhe...
Professor Walter Ceneviva
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quinta-feira, 4/6/2020

Walter Ceneviva e o Direito Penal: atualidade e atemporalidade

Renato de Mello Jorge Silveira

Existem exegetas que se limitam a interpretar leis. Existem juristas que, indo além, compreendem e pensam o Direito.

... como Procurador-Geral, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 1961. Retornou, no entanto, rapidamente à advocacia, e nela brilha incessantemente desde então. Especialista em Processo Civil e Processo Penal, nos anos de 1967 e 1968, é mestre em Direito...
Walter Ceneviva e o Direito Penal: atualidade e atemporalidade
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quinta-feira, 20/2/2020

A vigência da LGPD será adiada?

O projeto de lei 5.762/19 que busca prorrogar por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da LGPD embasa o pedido em estudo publicado pela Brazil IT Snapshot

... de conduta (TAC) com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) após o vazamento de dados de quase 2 milhões de clientes em 2018 no valor de R$ 500 mil. c)  Apple e Google receberam multa do Procon-SP no valor de R$ 7.7milhões e R$ 9.9 milhões, respectivamente,...
A vigência da LGPD será adiada?
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terça-feira, 4/2/2020

Não caracteriza necessariamente improbidade administrativa a dispensa de licitação para contratação de artista

Sebastião Júnior

A relatora do caso votou pela reforma da sentença por considerar que “caberia ao Ministério Público fazer prova de que o artista contratado efetivamente não preenche o requisito do inciso III do art. 25 da lei 8.666/93, de consagração pela ...

... Cultura do DF. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública em face dos servidores da Administração de Regional da cidade satélite de São Sebastião e da produtora de eventos, na qual alegaram que os réus cometeram atos de improbidade administrativa,...
Não caracteriza necessariamente improbidade administrativa a dispensa de licitação para contratação de artista
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segunda-feira, 2/12/2019

Black Friday: a oferta de dados pessoais

De modo a amenizar esse cenário, foi sancionada a LGPD, de agosto de 2018, que começará a viger em 2020. Esta lei regula todo o tratamento de dados pessoais da coleta ao descarte.

... levantadas, recentemente o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPTDF) iniciou uma investigação para apurar se farmácias do país estão repassando ou vendendo para empresas de planos de saúde e de análise de crédito dados pessoais dos clientes, após exigir...
Black Friday: a oferta de dados pessoais
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terça-feira, 6/8/2019

Luís Roberto Barroso saúda Sepúlveda Pertence: “Um homem que ensina sendo”

Pertence recebeu a medalha Teixeira de Freitas, principal honraria do Instituto dos Advogados Brasileiros.

... prestou concurso para o Ministério Público do Distrito Federal, tendo sido aprovado em primeiro lugar. E foi aposentado compulsoriamente pelo regime militar. Para os que resistíamos ao regime militar, esse era o currículo perfeito. A perseguição pela ditadura dava a ele...
Luís Roberto Barroso saúda Sepúlveda Pertence: “Um homem que ensina sendo”
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quarta-feira, 19/6/2019

A estruturação do Ministério Público

A estruturação do Ministério Público.

... Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e é organizado pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. Quanto a ele, importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 128, § 1°, enuncia que o chefe do Ministério...
A estruturação do Ministério Público
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quinta-feira, 23/5/2019

A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR

Diante dos princípios democráticos, republicanos, e visando garantir a independência e autonomia total da procuradoria-geral da República, espera-se que o presidente da República observe, na nomeação do próximo PGR, o nome de um dos integra...

... Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) ou apenas membro do MPF (Ministério Público Federal). Nesse ponto, o art. 128, §1º, da CF, expressamente previu que a escolha do procurador-geral seria determinada, dentre os integrantes...
A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR
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quarta-feira, 24/4/2019

Vazamentos de informações, incidentes de segurança e ausência da privacidade precedentes a lei geral de proteção de dados

Pablo Correia

A importância da lei, resumidamente, é o estabelecimento de segurança jurídica para os envolvidos no processo de tratamento de dados porque apesar de termos alguma legislação setorial, existem casos de obscuridade, sem definição do que seri...

... é de nosso saber que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) instaurou inquérito civil público para investigar o vazamento de informações oriundo das empresas de serviços e tecnologias. ___________ *Pablo Correia possui mais de 10 anos de experiência em segurança...
Vazamentos de informações, incidentes de segurança e ausência da privacidade precedentes a lei geral de proteção de dados
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quinta-feira, 21/3/2019

Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados

Atualmente, notícias sobre vazamento de dados e penalizações às empresas com consequências gravosas têm sido corriqueiras no noticiário.

...l Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, por vazar dados pessoais de cerca de 19 mil correntistas, realizou acordo extrajudicial em que arcará com R$ 1.500.000,00 em danos morais destinados a órgãos públicos, que combatem crimes cibernéticos e instituições...
Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados
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terça-feira, 12/2/2019

Privacidade

Privacidade foi o tema da semana.

... firmado pela Netshoes com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para pagamento de indenização, no valor de R$ 500.000,00, por danos morais coletivos causados pelo incidente de segurança que gerou o comprometimento de dados pessoais de milhões...
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quarta-feira, 10/10/2018

Limite de permanência em cadastro negativo à luz da proteção da personalidade

De acordo com as precisas palavras da relatora, minª. NANCY ANDRIGHI, "os bancos de dados de inadimplentes devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor."

...cadastro negativo.   O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública postulando que o tempo máximo de permanência do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - 5 (cinco) anos, previstos no...
Limite de permanência em cadastro negativo à luz da proteção da personalidade
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segunda-feira, 18/6/2018

A proteção de dados pessoais: realidade ou ficção?

A necessidade de proteção efetiva de dados é uma realidade. Por certo que os dados pessoais fazem jus a uma tutela robusta pelo ordenamento jurídico, já que, na prática, o processamento de tais informações e a sua utilização por sites, prog...

...vem sendo conduzida pelo Ministério Público do Distrito Federal sobre suposto esquema de venda de dados pessoais de cidadãos brasileiros pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, mais conhecido por Serpro, divulgada...
A proteção de dados pessoais: realidade ou ficção?
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quinta-feira, 5/4/2018

Coleta ilegal de dados pessoais na plataforma do Facebook: o impacto global do fato e a regulação setorial em cada país

Na perspectiva econômica, há a repercussão sobre o valor de mercado do Facebook o que perdeu bilhões de dólares (ocorrendo a desvalorização de suas ações) em razão da captura ilegal dos dados dos usuários e não usuários da aplicação de inte...

...diferentes países. 1. Brasil No Brasil o Ministério Público do Distrito Federal solicitou informações ao Facebook a respeito do vazamento dos dados dos usuários da rede social, bem como de seus respectivos amigos.1 O...
Coleta ilegal de dados pessoais na plataforma do Facebook: o impacto global do fato e a regulação setorial em cada país
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quarta-feira, 16/8/2017

Membros do MP de Contas, que não tem perfil institucional próprio, têm supersalários

A celeuma sobre o contracheque de magistrados do TJ/MT expõe várias idiossincrasias na folha de pagamento dos órgãos brasileiros.

A celeuma sobre o contracheque de magistrados do TJ/MT expõe várias idiossincrasias na folha de pagamento dos órgãos brasileiros.
Membros do MP de Contas, que não tem perfil institucional próprio, têm supersalários
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