O que saiu em Migalhas sobre Ministério Público Federal

A adoção de tais medidas, apesar de reduzir riscos de violação aos direitos dos titulares, não garantirá que a empresa estará resguardada de eventuais sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Feito acabou extinto após o promotor aceitar acordo por meio do qual pagou R$ 10 mil.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro e já vem despertando ações judiciais.

A vigência da lei foi precedida de grande confusão, que atrelado ao alto custo de implantação pelas empresas, explica o resultado de pesquisas de mercado que indicam que cerca de 60% das empresas ainda não as realizaram integralmente.

Será que o mercado de trabalho brasileiro está preparado para fornecer profissionais que terão que se especializar tanto na parte conflituosa, como a que estamos vendo, como na parte preventiva?

Ao professor Walter Ceneviva, advogado, professor, jurista e, sobretudo, grande amigo querido, meu abraço afetuoso, com todas as forças de minha admiração.

Existem exegetas que se limitam a interpretar leis. Existem juristas que, indo além, compreendem e pensam o Direito.

O projeto de lei 5.762/19 que busca prorrogar por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da LGPD embasa o pedido em estudo publicado pela Brazil IT Snapshot

A relatora do caso votou pela reforma da sentença por considerar que “caberia ao Ministério Público fazer prova de que o artista contratado efetivamente não preenche o requisito do inciso III do art. 25 da lei 8.666/93, de consagração pela ...

De modo a amenizar esse cenário, foi sancionada a LGPD, de agosto de 2018, que começará a viger em 2020. Esta lei regula todo o tratamento de dados pessoais da coleta ao descarte.

Pertence recebeu a medalha Teixeira de Freitas, principal honraria do Instituto dos Advogados Brasileiros.

A estruturação do Ministério Público.

Diante dos princípios democráticos, republicanos, e visando garantir a independência e autonomia total da procuradoria-geral da República, espera-se que o presidente da República observe, na nomeação do próximo PGR, o nome de um dos integra...

A importância da lei, resumidamente, é o estabelecimento de segurança jurídica para os envolvidos no processo de tratamento de dados porque apesar de termos alguma legislação setorial, existem casos de obscuridade, sem definição do que seri...

Atualmente, notícias sobre vazamento de dados e penalizações às empresas com consequências gravosas têm sido corriqueiras no noticiário.

Privacidade foi o tema da semana.

De acordo com as precisas palavras da relatora, minª. NANCY ANDRIGHI, "os bancos de dados de inadimplentes devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor."

A necessidade de proteção efetiva de dados é uma realidade. Por certo que os dados pessoais fazem jus a uma tutela robusta pelo ordenamento jurídico, já que, na prática, o processamento de tais informações e a sua utilização por sites, prog...

Na perspectiva econômica, há a repercussão sobre o valor de mercado do Facebook o que perdeu bilhões de dólares (ocorrendo a desvalorização de suas ações) em razão da captura ilegal dos dados dos usuários e não usuários da aplicação de inte...

A celeuma sobre o contracheque de magistrados do TJ/MT expõe várias idiossincrasias na folha de pagamento dos órgãos brasileiros.