O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 195

O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 195

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terça-feira, 27/10/2009

Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O STJ decidiu que apenas os que requereram esse pleito antes da MP 1.195 é que devem conseguir o benefício. Editada em 1995, a MP revogou o...

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O STJ decidiu que apenas os que requereram esse pleito antes da MP 1.195 é que devem conseguir o benefício. Editada em 1995, a MP revogou o...
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