O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 570

O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 570

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quarta-feira, 29/4/2020

O STF e os novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas

Vicente Coelho Araújo e Gianvito Ardito

Aguarda-se ansiosamente por uma decisão do STF sobre o tema, para que se tenha uniformização e segurança jurídica sobre um assunto sensível e que há décadas tem ocasionado decisões conflitantes.

... especialmente, à edição da MP 1.570/971, que veio a ser sequencialmente reeditada até sua conversão na lei 9.494/97. Ao tratar das tutelas contra a Fazenda Pública, essa nova lei também estabeleceu uma nova redação para o art. 16 da Lei ACP,...
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terça-feira, 13/4/2010

A liminar no Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridade pública em geral. O jurisdicionado que ingressa com esta medida judicial deve, logo de início, comprovar, através de doc...

O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridade pública em geral. O jurisdicionado que ingressa com esta medida judicial deve, logo de início, comprovar, através de doc...
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segunda-feira, 18/10/2004

Limites territoriais da eficácia das decisões no processo coletivo

Duas regras atinentes ao processo coletivo instituídas mediante medida provisória, quando essa espécie legislativa ainda podia versar sobre direito processual, têm suscitado dúvidas e dificuldades interpretativas e, em alguma medida, afetad...

Duas regras atinentes ao processo coletivo instituídas mediante medida provisória, quando essa espécie legislativa ainda podia versar sobre direito processual, têm suscitado dúvidas e dificuldades interpretativas e, em alguma medida, afetad...
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