O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 663
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 663

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segunda-feira, 23/4/2012

Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997

1ª seção do STJ mudou o entendimento antes aplicado pela 3ª seção sobre o tema.

...dez para cinco anos, pela MP 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, a saber: Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão...
Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997
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