O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 788

O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 788

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sexta-feira, 9/10/2015

IR incide em 25% sobre rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior à nova alíquota

Entendimento é da 2ª turma do STJ.

...alíquota foi instituído pela MP 1.788, de dezembro de 1998, convertida posteriormente na lei 9.779/99. Antes disso, na vigência do artigo 28 da lei 9.249/95, a alíquota do IR era de 15%, independentemente da tributação...
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