O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 991

O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 991

/quentes
terça-feira, 17/8/2010

TRF da 1ª região - Construtora terá restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins

Decidiu a 8ª turma do TRF da 1ª região considerar direito de construtora a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins, excluindo-se da base de cálculo as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, no...

...magistrada explicou que, embora a MP 1.991-18/2000 (clique aqui), que revogara o referido dispositivo legal, tenha sido publicada em 10/6/2000, houve, em razão dessa revogação, aumento da base de cálculo da Cofins, devendo...
Não há mais resultados para serem exibidos.