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quinta-feira, 15/4/2010

STJ - Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório

Os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório. Com base nesse entendimento, o STJ deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo município de São Paulo e mudo...

Os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório. Com base nesse entendimento, o STJ deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo município de São Paulo e mudo...
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