O que saiu em Migalhas sobre Mp 117

O que saiu em Migalhas sobre Mp 117

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segunda-feira, 30/1/2017

MIGALHAS nº 4.041

Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

...STF contra a resolução CNMP 117/14, que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do MP. De acordo com a entidade, a regulamentação se deu de forma tão abrangente que retirou do benefício "seu caráter...
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