segunda-feira, 30/1/2017
MIGALHAS nº 4.041
Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
...STF contra a resolução CNMP 117/14, que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do MP. De acordo com a entidade, a regulamentação se deu de forma tão abrangente que retirou do benefício "seu caráter...