quinta-feira, 13/12/2007
STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa
MP da MP
STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa
Por 7 votos a 2, o STF suspendeu ontem a eficácia da MP 394 (clique aqui), de 20 de setembro de 2007, que reeditou a MP 379 (clique aqui)...
MP da MP
STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa
Por 7 votos a 2, o STF suspendeu ontem a eficácia da MP 394 (clique aqui), de 20 de setembro de 2007, que reeditou a MP 379 (clique aqui)...