O que saiu em Migalhas sobre Mp 1523

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quinta-feira, 25/2/2010

STJ - Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo

Segundo o STJ, "é firme o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na lei de Benefícios (lei 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anter...

Segundo o STJ, "é firme o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na lei de Benefícios (lei 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anter...
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