O que saiu em Migalhas sobre Mp 1570

O que saiu em Migalhas sobre Mp 1570

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quarta-feira, 29/4/2020

O STF e os novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas

Vicente Coelho Araújo e Gianvito Ardito

Aguarda-se ansiosamente por uma decisão do STF sobre o tema, para que se tenha uniformização e segurança jurídica sobre um assunto sensível e que há décadas tem ocasionado decisões conflitantes.

... diversos dispositivos da MP 1570, e reconheceu a falta de relevância jurídica para a concessão de cautelar para suspender a eficácia da Medida Provisória a esse respeito. O mérito daquela ADIn não chegou a ser julgado, em razão da edição da...
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