terça-feira, 11/8/2009
STF - Recursos extraordinários sobre PIS, COFINS e ICMS têm repercussão geral reconhecida
Os ministros do STF, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral nos RE 598085 e 593824. O primeiro deles trata da constitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 1858/99, que revogou a isenção da Contribuição pa...
Os ministros do STF, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral nos RE 598085 e 593824. O primeiro deles trata da constitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 1858/99, que revogou a isenção da Contribuição pa...