O que saiu em Migalhas sobre Mp 189

O que saiu em Migalhas sobre Mp 189

/quentes
segunda-feira, 17/6/2013

Contribuinte pode retificar declaração de IR simplificada por completa e receber restituição

Não cabe à autoridade administrativa normatizar indevidamente a obrigação tributária.

...com base no disposto na MP 2189-49/01, e na IN SRF 15/01. Considerando o regramento constitucional que consagrou o princípio da legalidade estrita no Direito Tributário, a juíza Luciana Jaco Braga entendeu que, no...
/depeso
quarta-feira, 22/4/2009

Benefícios fiscais relativos às doações feitas com base no artigo 260 da Lei 8.069/90

Fábio Messiano Pellegrini

Estabelece o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profi...

Estabelece o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profi...
/depeso
segunda-feira, 25/8/2008

Países com tributação favorecida – Conceitos

Ricardo Luiz Becker, Luciana Rosanova Galhardo et alii e Maurício Braga Chapinoti

Há tempos, a concessão de benefícios fiscais tem sido um poderoso instrumento para atrair investimentos. No âmbito nacional, bem sabemos das disputas travadas entre os estados brasileiros, a chamada “Guerra Fiscal”, e suas conseqüências.

Paises com tributacao favorecida – Conceitos Ricardo Luiz Becker* Luciana Rosanova Galhardo* Mauricio Braga Chapinoti* Introducao Ha tempos, a concessao de beneficios fiscais tem sido um poderoso instrumento...
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