quarta-feira, 9/1/2019
Benefícios fiscais federais a empresas da Sudene e da Sudam são prorrogados até 2023
Desse breve enfoque da questão, verifica-se que, no atual quadro de recessão da economia nacional, a prorrogação e aplicação efetiva da política de incentivos fiscais de caráter nitidamente desenvolvimentista, notadamente, do beneficio fisc...
... propunha alterar o art. 1º da MP 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, agora sancionado pelo atual presidente da República, consubstanciando-se, na lei 13.799, de 3 de janeiro de 2019.
Na essência, a lei ora sancionada, trata da fixação de...