O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 159

O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 159

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segunda-feira, 8/10/2012

STJ divulga reportagem sobre recentes decisões da Corte acerca dos royalties

Decisões tratam de petróleo e gás natural, patente e outros.

...relativos à Cide, criados pela MP 2.159-70, de 2001, só passam a existir quando o valor do tributo é efetivamente pago, podendo então serem utilizados para dedução em operações posteriores. O recurso era da empresa Dia...
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