O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 180

O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 180

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sexta-feira, 17/7/2020

O Código de Defesa do Consumidor é o ópio do publicismo

O CDC vende livro, engendra mais razões de estado, e sustenta o discurso ideológico da vulnerabilidade e da dominação – dominação por quem o sustenta. O CDC é mais do que isso: é fundamento da República.

... da sua linha de frente (MP 2.180-35/2.001), justamente o interesse mais difuso que pode haver, que alcança invariavelmente a todos, como a morte. Na arca do Poder Público ninguém pode bulir; nem ela poderia ficar sujeita a tão feroz artilharia....
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segunda-feira, 9/12/2019

Os juros de mora sobre o débito trabalhista - A múltipla inconstitucionalidade da MP 905/19

Os juros de mora sobre o débito trabalhista devem continuar a ser apurados com base na redação original do art. 39 da lei 8.177/91.

... 1º-F, DA LEINº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. lei 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora,...
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quarta-feira, 14/3/2018

Habeas corpus 143.641, processo coletivo e o entulhamento judiciário

Fortalecer os instrumentos de solução abrangente de conflitos, tal como defende o ilustre min. Lewandowski, para fins de desafogar o Poder Judiciário, pressupõe uma série de alterações estruturais em nosso sistema. Coletivizar as ações indi...

...da tutela metaindividual (MP 2.180-35/01). Em seguida, vieram as restrições territoriais aos efeitos da coisa julgada e aos limites subjetivos da res judicata de ações propostas por associações (lei 9.494/97). O Poder...
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terça-feira, 26/12/2017

STF reconhece repercussão geral em revisão de juros em precatório já expedido

RE questiona revisão de cálculo de juros por parte do TST mesmo após trânsito em julgado.

...que antecedeu a edição da MP 2.180-35/01 - que alterou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Salários -, e de 0,5% ao mês após a entrada em vigor da norma. O TST também entendeu que não houve coisa...
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segunda-feira, 16/10/2017

CPC/15 e tribunais superiores: súmulas positivadas, superadas e controvertidas

Marcelo Mazzola e José Roberto Sotero de Mello Porto

Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Iniciaremos pelas súmulas do STF.

...iniciadas após a edição da MP 2.180/01, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos exequentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito" (voto do Ministro Paulo Gallotti no...
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segunda-feira, 17/7/2017

"Representação" sui generis coletiva?

Reflexões iniciais sobre o julgamento do Tema de Repercussão Geral 499

...9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/01". Insatisfeita com a decisão regional, a ASSERJUSPAR levou a questão ao Supremo Tribunal Federal por intermédio do referido recurso extraordinário. Na apreciação do feito, o STF...
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quarta-feira, 22/6/2016

Notas sobre a execução contra a Fazenda Pública

O colunista apresenta considerações a respeito da execução contra a Fazenda Pública no novo CPC.

...redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações...
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terça-feira, 26/1/2016

Novo CPC. Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória - Revogação do prazo decadencial de seu trânsito em julgado

Qualquer decisão transitada em julgado, contrária a acórdão do STF, pode ser rescindida mediante ação rescisória, de acordo com o novo CPC.

...devedor, se fez através da MP 2.180/01, a qual, por inúmeros juristas foi entendida como inconstitucional, não só por afronta à Carta Magna como também no tocante à expedição dessas alterações por Medida Provisória, como...
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sexta-feira, 18/9/2015

STF discutirá legitimidade do MP para propor ACP sobre FGTS

Plenário virtual da Corte reconheceu repercussão geral da questão, tratada no RExt 643.978.

...da lei 7.347/85, na redação dada pela MP 2.180-35/01 e o art. 129 da CF. A PGR opinou pelo desprovimento do recurso, ao entendimento de que o MP tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais homogêneos...
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sexta-feira, 27/6/2014

Atualização Monetária e Incidência de Juros Moratórios nos Débitos da Fazenda Pública

Breno Cardoso Milagres Silva

Para que tenhamos segurança jurídica quanto ao índice de atualização monetária aplicável contra a Fazenda Pública imperiosa a manifestação do STF.

...modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a...
/coluna/lauda-legal
quinta-feira, 6/3/2014

Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público

Conheça a obra "Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público".

...de 1936 e reafirmado pela MP 2.180-35/2001, o instituto do pedido de suspensão de decisão judicial contra o poder público é uma dessas iniciativas. Revestido da natureza jurídica de "incidente processual", funciona como...
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sexta-feira, 21/2/2014

Suspensão da decisão (liminar ou acórdão) proferida em única ou última instância pelo tribunal (artigo 25 da lei 8.038/90)

Incidente tem a finalidade de suspender a eficácia de uma decisão emanada do TJ ou TRF que importe em risco de grave lesão ao interesse público.

...4.348/64 e 8.437/92 pela MP 2.180-35/01, tem por finalidade promover um acesso mais rápido ('trampolim') de algumas causas de interesse da União aos tribunais de cúpula, tudo com vistas a evitar que decisões do Judiciário...
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quarta-feira, 12/12/2012

União indenizará homossexual isentado do serviço militar por incapacidade moral

Homem carregava há 22 anos o atestado de incapacidade moral.

...legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata...
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quarta-feira, 7/12/2011

Novos critérios de correção contra Fazenda Pública atingem ações em andamento

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento.

...termos do artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela MP 2.180. O juiz de primeiro grau deu provimento ao pedido dos aposentados. O TJ/SP negou provimento à apelação da Fazenda Pública, ao argumento de que o artigo...
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terça-feira, 25/10/2011

Correspondente premiado

Correspondente premiado Secao "Correspondentes" Nesta secao os causidicos autonomos e escritorios de advocacia poderao buscar nomes para auxilia-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiserem se of...

...sobretudo na lei 9.494/97, na MP 2.180-35/2001 e nos diplomas legais que disciplinam a desapropriação e o Juizado Especial Cível Federal.   __________ Ganhador : Thiago Borges Vançan Dos...
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terça-feira, 5/7/2011

Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico

O juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, ao sentenciar um caso fez um longo desabafo sobre a caótica situação dos precatórios.

...do dispositivo, dada pela MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a...
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quarta-feira, 11/5/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 11

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 11, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180/01, veda a liberação de recursos e a inclusão em folha de pagamento em face da fazenda pública antes do trânsito em julgado da decisão. No mérito, assevera a responsabilidade da...
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quinta-feira, 27/8/2009

Órgão Especial do TST examinará constitucionalidade de alteração da CLT

A 6ª turma do TST decidiu ontem, 26/8, encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso – relativo à URP de 1989 – contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35, que co...

A 6ª turma do TST decidiu ontem, 26/8, encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso – relativo à URP de 1989 – contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35, que co...
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quinta-feira, 13/3/2008

STJ - Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

STJ Fazenda Publica pode ser condenada a pagar honorarios de advogado A Fazenda Publica pode ser condenada a pagar honorarios advocaticios nas execucoes individuais – de qualquer valor – provenientes de ACP ou de acao coletiv...

STJ Fazenda Publica pode ser condenada a pagar honorarios de advogado A Fazenda Publica pode ser condenada a pagar honorarios advocaticios nas execucoes individuais – de qualquer valor – provenientes de ACP ou de acao coletiv...
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quinta-feira, 23/8/2007

Projeto de lei de senador do MS aperfeiçoa fixação de honorários

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critéri...

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critéri...
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