O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 197

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quarta-feira, 8/2/2012

STF retoma julgamento da ADIn contra resolução do CNJ

A sessão plenária desta quarta-feira, 8, acontece a partir das 14h. Além da ADIn, outros processos estão na pauta do plenário.

...o artigo 5º da MP 1.951-43/2000, atua MP 2.197-43, afronta os dispositivos constitucionais invocados. AGU: Pelo indeferimento dos pedidos. PGR: Pela prejudicialidade da ação por perda do objeto e, no mérito, pela...
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