O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 226
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 226

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terça-feira, 24/11/2020

A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT

Dever de uniformização de jurisprudência, acesso à justiça, direito de recurso e segurança jurídica –, o art. 896, § 5º, da CLT, é, de fato, inconstitucional.

... tem posto na CLT desde a MP 2.226/011 (art. 896-A da CLT). Apesar disso, o instituto apenas passou a ser exigido pelo TST como pressuposto para conhecimento dos recursos de revista a partir da vigência da lei 13.467/17, quando a transcendência...
A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
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quinta-feira, 30/4/2020

Quais as dificuldades dos advogados militantes perante o TST no tocante ao instituto da transcendência da causa?

É imprescindível que o TST adote critérios objetivos e seguros a fim de uniformizar as interpretações a respeito dos indicadores de transcendência, minimizando a insegurança jurídica que assola o jurisdicionado e seus representantes judicia...

... desde a sua inserção pela MP 2.226/01. A partir da vigência da lei reformista, os ministros do TST, por meio dos artigos 246 a 249 do Regimento Interno da corte, disciplinaram o trâmite dos “novos” recursos de revista no âmbito do tribunal...
Quais as dificuldades dos advogados militantes perante o TST no tocante ao instituto da transcendência da causa?
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terça-feira, 12/11/2019

Transcendência e os julgamentos no TST

É constitucional e está propriamente descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Constituição da República, aquela chamada de CIDADÃ porque trouxe esses direitos ao nível máximo jurídico da dignidade humana, e o que é constitucional tem transcendên...

... sem regulamentação, pela MP 2226 de 4 de outubro de 2001. Dizia o referido texto:  “Art. 2º. O TST regulamentará em seu Regimento interno o procedimento da transcendência do recurso de revista, assegurada a  apreciação da transcendência...
Transcendência e os julgamentos no TST
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quinta-feira, 28/9/2017

Recurso de revista e sistemática recursal frente à reforma trabalhista

Não desconhecemos que a natureza extraordinária do Recurso de Revista deve ser harmoniosa com o sistema constitucional rígido, com requisitos intrínsecos rigorosos, afinal é um recurso eminentemente técnico, porém nossa critica neste ponto ...

...desde a redação dada pela MP 2.226/01 instituiu a transcendência como condição de admissibilidade do recurso de revista, agora ganha contornos balizadores sobre a transcendência (de fato o TST nunca parametrizou o...
Recurso de revista e sistemática recursal frente à reforma trabalhista
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segunda-feira, 29/4/2013

Honorários advocatícios na jurisprudência do STJ

Confira o que o Tribunal tem decidido sobre o assunto em nove casos diferentes.

...firmadas antes da vigência da MP 2.226/01. Esse entendimento, já adotado em outras decisões pelo Tribunal, foi reafirmado em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo art....
Honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
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sábado, 26/3/2011

STJ - Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários advocatícios

Em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo art. 543-C do CPC, foi reafirmando o entendimento de que a determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de ...

...aplicação do parágrafo segundo a acordos celebrados antes da vigência da MP 2.226. Processo Relacionado : Resp 1218508 - clique aqui. __________________ Leia mais 14/10/05 - Acordo extrajudicial firmado sem...
STJ - Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários advocatícios
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quinta-feira, 3/3/2011

STJ - Honorários pertencem ao advogado, mesmo em caso de acordo extrajudicial

A Corte Especial do STJ negou recurso contra acórdão do TRF da 1ª região e decidiu que a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena/MG é obrigada a pagar honorários advocatícios de sucumbência para advogado, mesmo que o acordo firmado seja ext...

...aqui) (acrescentado pela MP 2.226/01 - clique aqui), defendendo que, existindo acordo com a Fazenda Pública, sem a participação do advogado, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios devidos. O relator da...
STJ - Honorários pertencem ao advogado, mesmo em caso de acordo extrajudicial
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sexta-feira, 17/8/2007

STF suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

STF Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios O Plenário do STF deferiu hoje, por maioria de votos, liminar na ADIn 2527, proposta pela OAB, suspendendo a eficácia do artigo 3º da MP 2226, de 2001. O ar...

STF Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios O Plenário do STF deferiu hoje, por maioria de votos, liminar na ADIn 2527, proposta pela OAB, suspendendo a eficácia do artigo 3º da MP 2226, de 2001. O ar...
STF suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios
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sexta-feira, 14/10/2005

Acordo extrajudicial firmado sem advogado, antes da MP 2.226/01, deve pagar honorários advocatícios

Acordo extrajudicial firmado sem advogado deve pagar honorários advocatíciosAcordo extrajudicial firmado sem advogado, feito antes da Medida Provisória 2.226/01, deve pagar honorários advocatícios. O entendimento é da 5ª Turma do STJ, que...

Acordo extrajudicial firmado sem advogado deve pagar honorários advocatíciosAcordo extrajudicial firmado sem advogado, feito antes da Medida Provisória 2.226/01, deve pagar honorários advocatícios. O entendimento é da 5ª Turma do STJ, que...
Acordo extrajudicial firmado sem advogado, antes da MP 2.226/01, deve pagar honorários advocatícios
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terça-feira, 11/10/2005

MIGALHAS nº 1.271

Terça-feira, 11 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.271 - Fechamento às 10h22.   "De sabios es mudar de consejo." (É de sábios mudar de conselho.) Cervantes (1547-1616) Responsabilidade dividida Os 11 ministros do STF irão decidir...

MIGALHAS nº 1.271
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quarta-feira, 16/10/2002

Migalhas nº 541

Quarta-feira, 16 de outubro de 2002  - nº 541 - Fechamento às 7h10.   Terror no Rio Uma onda de violência tomou conta do RJ nesta madrugada, quando criminosos promoveram vários ataques em diversos pontos da cidade. O Palácio Guana...

Migalhas nº 541
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quinta-feira, 19/9/2002

Migalhas nº 522

Quinta-feira, 19 de setembro de 2002 - nº 522 - Fechamento às 7h19. Decretada a prisão de Jader A Justiça Federal do MT decretou ontem à tarde a prisão preventiva do ex-senador Jader Barbalho. Ele é acusado de fraude na extinta Sudam. A...

Migalhas nº 522
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