O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 226

Dever de uniformização de jurisprudência, acesso à justiça, direito de recurso e segurança jurídica –, o art. 896, § 5º, da CLT, é, de fato, inconstitucional.

É imprescindível que o TST adote critérios objetivos e seguros a fim de uniformizar as interpretações a respeito dos indicadores de transcendência, minimizando a insegurança jurídica que assola o jurisdicionado e seus representantes judicia...

É constitucional e está propriamente descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Constituição da República, aquela chamada de CIDADÃ porque trouxe esses direitos ao nível máximo jurídico da dignidade humana, e o que é constitucional tem transcendên...

Não desconhecemos que a natureza extraordinária do Recurso de Revista deve ser harmoniosa com o sistema constitucional rígido, com requisitos intrínsecos rigorosos, afinal é um recurso eminentemente técnico, porém nossa critica neste ponto ...

Confira o que o Tribunal tem decidido sobre o assunto em nove casos diferentes.

Em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo art. 543-C do CPC, foi reafirmando o entendimento de que a determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de ...

A Corte Especial do STJ negou recurso contra acórdão do TRF da 1ª região e decidiu que a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena/MG é obrigada a pagar honorários advocatícios de sucumbência para advogado, mesmo que o acordo firmado seja ext...

STF Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios O Plenário do STF deferiu hoje, por maioria de votos, liminar na ADIn 2527, proposta pela OAB, suspendendo a eficácia do artigo 3º da MP 2226, de 2001. O ar...

Acordo extrajudicial firmado sem advogado deve pagar honorários advocatíciosAcordo extrajudicial firmado sem advogado, feito antes da Medida Provisória 2.226/01, deve pagar honorários advocatícios. O entendimento é da 5ª Turma do STJ, que...

Terça-feira, 11 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.271 - Fechamento às 10h22.   "De sabios es mudar de consejo." (É de sábios mudar de conselho.) Cervantes (1547-1616) Responsabilidade dividida Os 11 ministros do STF irão decidir...

Quarta-feira, 16 de outubro de 2002  - nº 541 - Fechamento às 7h10.   Terror no Rio Uma onda de violência tomou conta do RJ nesta madrugada, quando criminosos promoveram vários ataques em diversos pontos da cidade. O Palácio Guana...

Quinta-feira, 19 de setembro de 2002 - nº 522 - Fechamento às 7h19. Decretada a prisão de Jader A Justiça Federal do MT decretou ontem à tarde a prisão preventiva do ex-senador Jader Barbalho. Ele é acusado de fraude na extinta Sudam. A...