O que saiu em Migalhas sobre Mp 200

Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

TJ/SP reformou decisão que determinou emenda à inicial em ação de execução de título extrajudicial pois as assinaturas dos documentos não estariam certificadas pela ICP.

Assinatura eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos.

Recentes posições do Poder Judiciário sobre a validade da assinatura digital utilizada em contratos para fins do artigo 784, III, do CPC/15.

Foi assim que a medida provisória 2.200-2, editada em agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil

Face à necessidade de distanciamento social, a realização de assembleias presenciais com um grande número de pessoas seria de todo inapropriada. O momento excepcional exige regras excepcionais de natureza transitória.

O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, cuja manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico.

Não apenas nesse período de quarentena, mas também quando toda essa crise passar e nossas vidas voltarem ao normal, a possibilidade de realização de reuniões e assembleias semipresenciais e digitais representa um grande avanço para o direit...

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15) a MP 951, em que o governo federal incluiu novos dispositivos à lei 13.979, em adição àquela que haviam sido inseridas pela MP 926 e implementou novas regras.

Com tantas aplicações, plataformas e programas disponíveis no mercado, é imprescindível verificar o credenciamento prévio da entidade certificadora para a validação do certificado digital perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasilei...

Decisão é da Justiça do RJ.

A forma eletrônica possui os mesmos efeitos e validade do documento físico, mas com os benefícios da praticidade, agilidade e economia, uma vez que permite que pessoas a quilômetros de distância celebrem contratos de forma rápida, sem buroc...

Entidades defendem que é necessário prazo maior para implantação definitiva do novo sistema.

José Guilherme Zagallo destaca os números e problemas da certificação.

Pena de pena de confissão ficta foi aplicada, pela SDI-1 do TST.

O articulista faz diversos apontamentos sobre a eficácia da assinatura digital na Corte Superior.

Decisão do TST considerou que o autor efetivamente ficava à disposição do empregador quando era escalado para os plantões.

Questão foi suscitada em recurso de revista analisado pelo TST.

8ª turma do TST considerou a conduta discriminatória, capaz de causar prejuízo pessoal e abalo na reputação do empregado.

JBS foi considerada sucessora de dívida com motorista que sofreu acidente e perdeu a visão de um olho.