O que saiu em Migalhas sobre Mp 200

O que saiu em Migalhas sobre Mp 200

/quentes
sexta-feira, 25/9/2020

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

...m definidas por meio da MP 2.200-2/2001 e do decreto 8.985/17. Para o governo, no que diz respeito à atuação da ITI, o dispositivo vetado "reproduz o que está disposto no Decreto nº 8.985, de 2017, porém, impondo algumas restrições atualmente...
/quentes
segunda-feira, 10/8/2020

É válida assinatura eletrônica sem certificação em título executivo se admitido pelas partes

TJ/SP reformou decisão que determinou emenda à inicial em ação de execução de título extrajudicial pois as assinaturas dos documentos não estariam certificadas pela ICP.

... dispostos no §1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, não gozando de presunção legal de autenticidade, tem-se que o §2º do mesmo dispositivo incide em cheio no caso em apreço, trazendo expressa permissão de uso de outros meios digitais de comprovação...
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 20/7/2020

Assinatura eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

Assinatura eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos.

... por força do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Os referidos certificados podem, pois, ser utilizados tanto em Cartórios de Notas (em concomitância com a assinatura eletrônica no âmbito do e-Notariado) quanto fora. Para obter um certificado digital...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 25/6/2020

Recentes posições do Poder Judiciário sobre a validade da assinatura digital utilizada em contratos para fins do artigo 784, III, do CPC/15

Recentes posições do Poder Judiciário sobre a validade da assinatura digital utilizada em contratos para fins do artigo 784, III, do CPC/15.

...e credenciada, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da lei 11.419/2006. Em 11/4/2020, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2289091-25.2019.8.26.0000, 11ª. Câmara de Direito Privado, tendo sido relator o Desembargador Marino Neto, o Tribunal...
/depeso
segunda-feira, 18/5/2020

Contratos eletrônicos e o registro de imóveis

Kelly Durazzo e Augusto Sottano

Foi assim que a medida provisória 2.200-2, editada em agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil

... que a medida provisória MP 2.200-2 que representou grande passo para a modernização das operações interpessoais e empresariais, permanece em vigor até os dias atuais, pois foi promulgada antes da emenda constitucional 32, que determina prazo...
/depeso
quarta-feira, 29/4/2020

Assembleias virtuais e híbridas

Face à necessidade de distanciamento social, a realização de assembleias presenciais com um grande número de pessoas seria de todo inapropriada. O momento excepcional exige regras excepcionais de natureza transitória.

... sob o aspecto jurídico (MP 2200-2/01 confere à assinatura digital valor jurídico equivalente à assinatura grafotécnica), permitiriam a padronização e a simplificação que seria de todo conveniente para os investidores de mercado que possuíssem...
/depeso
segunda-feira, 27/4/2020

Contratos eletrônicos

Luciana Renouard, Marcela Fuscaldo e Carine Martins

O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, cuja manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico.

... Processo Civil"), pela MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ("ICP-Brasil"). Ademais, em virtude da mencionada medida provisória, o contrato eletrônico, quando da aposição da assinatura...
/depeso
segunda-feira, 20/4/2020

A MP 931 e a IN 79 do DREI: reuniões e assembleias semipresenciais e digitais

Andre Luiz Santa Cruz Ramos

Não apenas nesse período de quarentena, mas também quando toda essa crise passar e nossas vidas voltarem ao normal, a possibilidade de realização de reuniões e assembleias semipresenciais e digitais representa um grande avanço para o direit...

... confira-se o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001). Vigência da norma O art. 4º do decreto 10.139/2019, que “dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto”, determina que, em regra, “os atos normativos estabelecerão...
/depeso
sexta-feira, 17/4/2020

Nova MP traz regras complementares para compras públicas no contexto da pandemia de coronavírus

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15) a MP 951, em que o governo federal incluiu novos dispositivos à lei 13.979, em adição àquela que haviam sido inseridas pela MP 926 e implementou novas regras.

... revogados o art. 7º da MP 2.200-2/2011 que tratava das competências das autoridades de registro; e o Capítulo II da MP 930/20, o qual previa que os integrantes da Diretoria Colegiada e os servidores do Banco Central do Brasil não seriam responsabilizados...
/depeso
quarta-feira, 25/3/2020

Pandemia de COVID-19 e a validade jurídica de contratos assinados eletronicamente na visão dos tribunais

Com tantas aplicações, plataformas e programas disponíveis no mercado, é imprescindível verificar o credenciamento prévio da entidade certificadora para a validação do certificado digital perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasilei...

... exigência do art. 5º da MP 2200-2/01, em vigor ainda hoje. Foi ela quem estabeleceu a certificação digital no Brasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia garantidora da autenticidade, da integridade e...
/quentes
quarta-feira, 18/9/2019

Azul indenizará por impedir embarque de filho adotivo de casal homoafetivo

Decisão é da Justiça do RJ.

... analógica/material, conforme a MP 2.200-2/01. “A assinatura digital é um mecanismo criado para atribuir originalidade a um documento eletrônico, isto é, certeza da autoria (identificação de quem participou da transação eletrônica) e garantia...
/depeso
quinta-feira, 20/12/2018

Contrato eletrônico traz agilidade para o mundo corporativo

Ana Cláudia Pereira Garcia

A forma eletrônica possui os mesmos efeitos e validade do documento físico, mas com os benefícios da praticidade, agilidade e economia, uma vez que permite que pessoas a quilômetros de distância celebrem contratos de forma rápida, sem buroc...

... estão fundamentados na MP 2.200/01. É importante apenas que as partes conversem entre si e entrem num consenso, pois ambas precisam utilizar o mesmo método de assinatura. Ressalto que, assim como o contrato tradicional, o contrato eletrônico...
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quarta-feira, 28/11/2012

Advocacia pede interferência do CNJ na implantação de processo eletrônico em SP

Entidades defendem que é necessário prazo maior para implantação definitiva do novo sistema.

...evidente, pois a própria MP 2.200 admite, no parágrafo 2º. do artigo 10, outras formas de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que não o certificado digital ICP-BR. Ora, se outros...
/quentes
quarta-feira, 30/5/2012

Certificação digital ainda é pouco disseminada entre a advocacia

José Guilherme Zagallo destaca os números e problemas da certificação.

...digitais no país. A partir da MP 2.200-2/01, foi criada a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Somente as transações realizadas com certificados emitidos por autoridades credenciadas na ICP-Brasil...
/quentes
quarta-feira, 30/5/2012

Aplicada revelia por atraso de oito minutos em audiência

Pena de pena de confissão ficta foi aplicada, pela SDI-1 do TST.

...por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
/depeso
segunda-feira, 28/5/2012

A eficácia da assinatura digital perante o Tribunal Cidadão: apontamentos necessários

André Pinto Garcia

O articulista faz diversos apontamentos sobre a eficácia da assinatura digital na Corte Superior.

...conforme expressa previsão trazida pela MP 2.200-2, art. 1º, quando instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos emitidos em forma originariamente...
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quarta-feira, 23/5/2012

Bancário que dava suporte emergencial por bip ganha direito a horas de sobreaviso

Decisão do TST considerou que o autor efetivamente ficava à disposição do empregador quando era escalado para os plantões.

...por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTESMinistra Relatora
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terça-feira, 22/5/2012

Empresa questiona competência de TRT e é multada por litigância de má fé

Questão foi suscitada em recurso de revista analisado pelo TST.

...por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ives Gandra Martins FilhoMinistro Relator
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terça-feira, 8/5/2012

Bancário que não recebeu homenagem por tempo de serviço será indenizado

8ª turma do TST considerou a conduta discriminatória, capaz de causar prejuízo pessoal e abalo na reputação do empregado.

...por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIADesembargadora Convocada Relatora
/quentes
quarta-feira, 2/5/2012

TST responsabiliza JBS como sucessora de empresa por dívida de R$ 292 mil

JBS foi considerada sucessora de dívida com motorista que sofreu acidente e perdeu a visão de um olho.

...por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Convocada Relatora
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