O que saiu em Migalhas sobre Mp 2173
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 2173

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quarta-feira, 29/1/2020

Instituições de ensino particulares e o sustentáculo da inadimplência que afeta o setor decorrente da (má) intervenção do Estado na atividade econômica. Impossibilidade de desligamento do aluno pela inadimplência do responsável

A Inconstitucionalidade do art. 6º, §1º, da lei 9870/99. Ofensa à liberdade econômica e livre iniciativa. Privilégio ao inadimplemento. Alternativas de compensação do prejuízo.

... até a edição em 2001, da MP 2173 (23 de agosto de 2001), que por força da emenda constitucional 32 possui eficácia até os dias atuais.2  Veja que o Estado, através do seu Legislador impôs, através de uma injusta intervenção na atividade...
Instituições de ensino particulares e o sustentáculo da inadimplência que afeta o setor decorrente da (má) intervenção do Estado na atividade econômica. Impossibilidade de desligamento do aluno pela inadimplência do responsável
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