O que saiu em Migalhas sobre Mp 2189

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segunda-feira, 17/6/2013

Contribuinte pode retificar declaração de IR simplificada por completa e receber restituição

Não cabe à autoridade administrativa normatizar indevidamente a obrigação tributária.

...com base no disposto na MP 2189-49/01, e na IN SRF 15/01. Considerando o regramento constitucional que consagrou o princípio da legalidade estrita no Direito Tributário, a juíza Luciana Jaco Braga entendeu que, no...
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