O que saiu em Migalhas sobre
Mp 2189
sábado, 16 de janeiro de 2021
O que saiu em Migalhas sobre
Mp 2189
/quentes
segunda-feira, 17/6/2013
Contribuinte pode retificar declaração de IR simplificada por completa e receber restituição
Não cabe à autoridade administrativa normatizar indevidamente a obrigação tributária.
...com base no disposto na
MP 2189
-49/01, e na IN SRF 15/01. Considerando o regramento constitucional que consagrou o princípio da legalidade estrita no Direito Tributário, a juíza Luciana Jaco Braga entendeu que, no...
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