O que saiu em Migalhas sobre Mp 222

Tema debatido por tributaristas diz respeito à aplicação da recente decisão do STF, que determinou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, imposta pelo art. 3º da lei 9.718/98, aos fundos de previdência priv...

Em 05.10.2004 foi publicada a Medida Provisória nº 222 (“MP 222/2004”), que trouxe alterações significativas das competências funcionais relacionadas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das receitas previdenciárias. Essa ...

Quarta-feira, 6 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.023 - Fechamento às 9h34.      "Le moins mauvais gouvernement est celui qui se montre le moins, que l'on sent le moins et que l'on paie le moins cher." (O governo menos ruim é aquele qu...