O que saiu em Migalhas sobre Mp 2226

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terça-feira, 12/11/2019

Transcendência e os julgamentos no TST

É constitucional e está propriamente descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Constituição da República, aquela chamada de CIDADÃ porque trouxe esses direitos ao nível máximo jurídico da dignidade humana, e o que é constitucional tem transcendên...

... sem regulamentação, pela MP 2226 de 4 de outubro de 2001. Dizia o referido texto:  “Art. 2º. O TST regulamentará em seu Regimento interno o procedimento da transcendência do recurso de revista, assegurada a  apreciação da transcendência...
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sexta-feira, 17/8/2007

STF suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

STF Plenario suspende artigo de MP sobre honorarios advocaticios O Plenario do STF deferiu hoje, por maioria de votos, liminar na ADIn 2527, proposta pela OAB, suspendendo a eficacia do artigo 3? da MP 2226, de 2001. O ar...

STF Plenario suspende artigo de MP sobre honorarios advocaticios O Plenario do STF deferiu hoje, por maioria de votos, liminar na ADIn 2527, proposta pela OAB, suspendendo a eficacia do artigo 3? da MP 2226, de 2001. O ar...
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