O que saiu em Migalhas sobre Mp 235

O que saiu em Migalhas sobre Mp 235

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terça-feira, 5/7/2011

Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico

O juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, ao sentenciar um caso fez um longo desabafo sobre a caótica situação dos precatórios.

...de 24 de agosto de 2001 (MP 235), incide a taxa de 12% ao ano e para as posteriores ajuizadas até 29 de junho de 2009 (vantagens funcionais), 6%, e as iniciadas a partir de 30 de junho de 2009, de qualquer natureza, exceto...
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