O que saiu em Migalhas sobre Mp 3

O que saiu em Migalhas sobre Mp 3

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quarta-feira, 30/12/2020

Lewandowski mantém vigência de medidas sanitárias mesmo com fim do estado de calamidade pública

A lei que dispõe acerca das medidas sanitária vigora até esta quinta-feira, 31, quando acaba o estado de calamidade pública. Os dispositivos tratam de medidas como isolamento e a quarentena.

... término da apreciação da MP 1.003/20, aquela que autoriza o Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e cujo prazo de apreciação expira em 3/3/2021 (documento eletrônico 22). "É claro...
Webinar
segunda-feira, 26/10/2020

5 anos de CPC e 3 anos da coluna CPC na Prática

Em vigor de 2016, alguns dispositivos no CPC/15 já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar o primeiro lustro do compêndio processual, Migalhas realiza o webinar "5 anos de CPC" e comemora também os 3 anos da coluna CPC na Prática, assinada por Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica. Além dos autores, também participa do evento a advogada Elzeane da Rocha.

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segunda-feira, 28/9/2020

A nova regulação dos acordos de leniência: fim do bicho de sete cabeças?

Se a longa formulação principiológica do acordo de cooperação técnica aponta na direção correta, o plano de ação deixa a desejar.

... legislativa por meio da MP 703 de 2015. De lá pra cá, os acordos de maior notoriedade no âmbito da Operação Lava Jato seguiram o ritual não escrito em que as negociações se iniciariam com o MPF, endereçando em conjunto ou em paralelo as...
Webinar
terça-feira, 1/9/2020

Reflexões sobre a nova Lei do Saneamento

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Arlindo Philippi Jr., Benedito Braga, Consuelo Yoshida, Édis Milaré, Eduardo San Martin, Fábio Feldman, Luiz Gonzaga Alves Pereira, Rodolfo Costa e Silva e Priscila Santos Artigas
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segunda-feira, 17/8/2020

Atividade especial: categoria profissional e histórico da legislação

A legislação sobre a aposentadoria especial, desde o enquadramento de atividade especial, preenchimento de formulários e especificidades de exposição aos agentes agressivos, modificaram-se muito ao longo dos anos.

... 8030. Em sequência, a MP 1.523/96 (convertida na lei 9.528/97), alterou a redação do art. 58 da lei 8.213/91, e passou a exigir a laudos técnicos assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. As especificações...
Webinar
quinta-feira, 23/7/2020

Direito à Saúde e direito de Família em tempos de pandemia

Durante a pandemia vários direitos têm sido impactados de forma sistemática e conjunta. No direito de família como fica, por exemplo, a guarda compartilhada dos filhos diante do isolamento social? A criança pode ser tolhida do convívio de pai ou mãe em nome da prevenção ao coronavírus? Para responder a essas perguntas, especialistas estarão reunidos neste evento que Migalhas realiza dia 23/7, às 18h, em parceria com Vilhena Silva Advogados.

Fabio Guedes Garcia da Silveira, Estela do Amaral Alcântara Tolezani e Rafael Robba
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segunda-feira, 6/7/2020

Congresso prorroga validade de MP que flexibiliza regras de licitações durante calamidade pública

MPs que abrem crédito extraordinário para ministérios também foram prorrogadas por mais 60 dias.

...a de importância Já a MP 963/20, publicada em 8 de maio, libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo. O objetivo é possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo, a concessão de...
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sexta-feira, 26/6/2020

MIGALHAS nº 4.881

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de junho de 2020.

... aprova projeto derivado da MP 923/20, que autoriza emissoras de televisão a realizar sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações semelhantes. Conhecidos como telejogos, esses sorteios, comuns na década de 90,...
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terça-feira, 23/6/2020

STJ: Ministro Herman mantém resolução que reajusta medicamentos em 2020

Para ministro, respeitado prazo de suspensão do aumento previsto em MP, decisão de suspensão cabe ao Legislativo.

Para ministro, respeitado prazo de suspensão do aumento previsto em MP, decisão de suspensão cabe ao Legislativo.
Webinar
quarta-feira, 10/6/2020

Judicialização da crise no STF

O racismo entrou, uma vez mais, a partir da dor e do sofrimento que impõe, na agenda global. Manifestações em diferentes democracias em todo o mundo têm enfatizado a necessidade de enfrentar a questão com coragem e de uma vez por todas. No tempo atual, a associação entre o preconceito e a nova era marcada pela desinformação pode representar uma combinação explosiva. Exatamente por isso, o webinar A Judicialização da Crise no STF tratará, na quarta-feira, 10.6, das 13h às 14h, abordará a temática recebendo o Subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial do Distrito Federal, Juvenal Araújo, e a Coordenadora de Políticas de Promoção e Proteção dos Povos e Comunidades do Distrito Federal, Edcleide Martins Honório.

Saul Tourinho Leal, Juvenal Araújo e Edcleide Martins Honório
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segunda-feira, 8/6/2020

Indefinição legislativa no reajuste de preços de medicamentos

Dentre as medidas adotadas pelo Governo no contexto da pandemia de covid-19, a MP 933/2020 foi publicada para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos em 2020 por 60 dias a partir de 31.3.2020.

... pandemia de covid-19, a MP 933/2020 foi publicada para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos em 2020 por 60 dias a partir de 31.3.2020. Com a medida, buscou-se adiar o aumento de preços de medicamentos no mercado para minimizar...
Webinar
segunda-feira, 13/4/2020

Como lidar com os impactos da COVID-19 nas Relações de Trabalho

Advogados do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados abordarão as principais medidas legais trazidas pelas MPs 927 e 936/2020, em especial ao que se refere a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada. Na ocasião serão esclarecidas dúvidas em relação à liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI 6363, que consigna a validade do acordo individual à submissão dos sindicatos de trabalhadores

Samuel Figueiredo, Luiz Azevedo, Renata Assalim Fernandes e Larissa Gavino
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quarta-feira, 11/3/2020

Promoção comercial pela TV aberta

A autorização poderá ser concedida isoladamente a uma rede de televisão ou ao conjunto das empresas do mesmo grupo, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que estejam sob controle comum.

A MP 923 foi recentemente publicada no Diário Oficial da União, alterando a lei 5.768/71, que regula as promoções comerciais no Brasil.1 Até a edição da Medida Provisória, a distribuição de premiações aos consumidores era restrita às empresas...
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sexta-feira, 21/2/2020

4 motivos para as empresas aderirem ao contrato verde e amarelo

O contrato verde e amarelo foi criado precipuamente como forma de incremento ao primeiro emprego, por conseguinte, estimula-se também a qualificação interna do empregado.

... reforma trabalhista) e MP 873 (contribuição sindical). Entretanto, independente do futuro da MP 905/19, seja sua conversão em Lei, seja sua decadência, os contratos na modalidade Verde e Amarelo aderidos em sua vigência, não perderão a validade...
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quarta-feira, 29/1/2020

Instituições de ensino particulares e o sustentáculo da inadimplência que afeta o setor decorrente da (má) intervenção do Estado na atividade econômica. Impossibilidade de desligamento do aluno pela inadimplência do responsável

A Inconstitucionalidade do art. 6º, §1º, da lei 9870/99. Ofensa à liberdade econômica e livre iniciativa. Privilégio ao inadimplemento. Alternativas de compensação do prejuízo.

... até a edição em 2001, da MP 2173 (23 de agosto de 2001), que por força da emenda constitucional 32 possui eficácia até os dias atuais.2  Veja que o Estado, através do seu Legislador impôs, através de uma injusta intervenção na atividade...
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quarta-feira, 8/1/2020

Governo sanciona lei que reestrutura Coaf

Entre as previsões na nova estrutura, órgão foi transferido para o Banco Central e servidores estão proibidos de se manifestarem sobre processos pendentes em qualquer meio de comunicação.

... Brasil. A lei é oriunda da MP 893/19, que teve texto aprovado pelo Senado em 17 de dezembro passado. A medida foi apresentada por Bolsonaro em agosto de 2019 e pretendia mudar o nome “Coaf” para “UIF - Unidade de Inteligência Financeira”,...
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terça-feira, 17/12/2019

Senado aprova texto que restabelece nome "Coaf" e transfere órgão ao BC

Texto aguarda sanção presidencial.

... para o Banco Central. A MP 893/19, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior, agora segue para sanção presidencial. O texto editado pelo governo perderia a validade nesta terça. Foram 51 votos...
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sexta-feira, 13/12/2019

Cenário 13.12.19

O Banco Central informou mais cedo que a economia deu um salto de 0,17% em outubro, confirmando que a atividade vem, aos poucos, sustentando alguma expansão.

...a terça-feira (17) a votação da MP 893/2019. O texto transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão, que passa a se chamar Unidade de Inteligência...
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quinta-feira, 12/12/2019

MIGALHAS nº 4.750

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

... Câmara aprovou ontem a MP 893/19, que reestrutura o antigo Coaf e transfere o órgão do ministério da Economia para o BC. O texto também cria dispositivo para punir quem vazar informações. Matéria será enviada ao Senado.Dispensa de licitaçãoPlenário...
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quinta-feira, 31/10/2019

A nova aposentadoria especial e sua inviabilidade protetiva pela incompatibilidade do requisito etário a partir da PEC 06/19 (Reforma da Previdência)

A precaução traduzida pelas aposentadorias convencionais de tempo ou contribuição, trata-se de medida para evitar o mero risco enquanto o princípio da prevenção, imanente à aposentadoria especial, quando aplicado para evitar diretamente a o...

... 1995). A medida provisória – MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário específico e atualizado, na forma estabelecida pelo INSS,...
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