O que saiu em Migalhas sobre Mp 303

O que saiu em Migalhas sobre Mp 303

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quinta-feira, 20/9/2018

Aplicação do instituto da denúncia espontânea na compensação tributária

A denúncia espontânea possui como essência incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos e não gerar incremento dos cofres públicos com a aplicação da multa de mora em situações em que a finalidade da norma foi atingida pela comp...

...positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se...
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segunda-feira, 12/12/2016

Os créditos tributários bilionários, o novo CARF e os programas de parcelamento tributário

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.
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terça-feira, 7/10/2014

Receita regulamenta a quitação antecipada do saldo de parcelamento com prejuízo fiscal e saldo negativo da contribuição social

Vanessa Neves

Os contribuintes aguardavam ansiosos pela regulamentação da nova “anistia”, o que se deu no último dia 25 de agosto, com a publicação da portaria PGFN/RFB 15/14.

...Parcelamento excepcional - PAEX (MP 303, de 29 de junho de 2006), o Parcelamento Ordinário, o Parcelamento Simplificado e o Parcelamento lei 11.941/09 (Refis da crise). Os débitos, exclusivamente junto à...
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terça-feira, 9/9/2014

Quitação de parcelamentos com créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre os lucros

Luís Rogério G. Farinelli, Rafael Malcher e Fernando Farinelli

No dia 25 de agosto de 2014 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15, que regulamenta a quitação.

...- lei 10.684/03, PAEX - MP 303/06, Refis da crise - lei 11.941/09 e lei 12.865/13, incluindo o Refis da Copa - lei 12.996/14) ou em parcelamentos ordinários. 3. Ainda segundo a MP 651, se os Créditos a serem utilizados...
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segunda-feira, 11/4/2011

Lei 12.382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do Direito Penal

A crise de legitimidade do Direito Penal não é um fenômeno novo e vem sendo denunciada por diversos autores que, pela mera observação da realidade de seus ordenamentos jurídicos, podem perceber que aquele Direito Penal que focava seus objet...

...que, em 2006, foi editada a MP 303/06 (clique aqui), que instituiu o programa de parcelamento, conhecido como REFIS III ou PAEX, mas que, entretanto, ante o silêncio sobre a matéria, não alterou a disciplina dos efeitos...
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sexta-feira, 24/11/2006

Câmara aprova financiamento imobiliário sem uso da Taxa Referencial

MP 321/06 Camara aprova financiamento imobiliario sem uso da Taxa Referencial O Plenario aprovou na ultima quarta-feira (22/11) a MP 321/06 (clique aqui), que permite a celebracao de contratos de financiamento imobiliario por meio ...

MP 321/06 Camara aprova financiamento imobiliario sem uso da Taxa Referencial O Plenario aprovou na ultima quarta-feira (22/11) a MP 321/06 (clique aqui), que permite a celebracao de contratos de financiamento imobiliario por meio ...
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terça-feira, 7/11/2006

MIGALHAS nº 1.531

Terca-feira, 7 de novembro de 2006 - Migalhas n? 1.531 - Fechamento as 12h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: MR Advocacia - Mario Roberto Pereira de Araujo Associados (...

MIGALHAS nº 1.531
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segunda-feira, 30/10/2006

MIGALHAS nº 1.527

Segunda-feira, 30 de outubro de 2006 - Migalhas n? 1.527 - Fechamento as 11h.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Griffon Servicos Associados (Clique aqui) _______________________...

MIGALHAS nº 1.527
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segunda-feira, 16/10/2006

Medida Provisória nº 315, de 3.8.2006 e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.389, de 4.8.2006 – Novas regras cambiais e tributárias

Este artigo descreve as novas regras emanadas pelo Governo Brasileiro através da Medida Provisória nº 315, de 3.8.2006 (“MP 315/06”) e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.389 de 4.8.2006 (“Resolução 3389/06”).

Medida Provisoria n? 315, de 3.8.2006 e Resolucao do Conselho Monetario Nacional n? 3.389, de 4.8.2006 – Novas regras cambiais e tributarias   Bruno Balduccini*   Jose Luiz Homem de Mello*   Geraldo Valentim Neto*   Flavio M.A. Mart...
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terça-feira, 26/9/2006

Caso Estrella

Fábio Luiz Delgado

Temos acompanhado com bastante atenção o caso ESTRELA que vem "sacudindo" a cidade de Lençóis Paulista e toda a região de Bauru, interior de São Paulo. Osvaldo Estrella e sua esposa, Constância Madalena Pereira Estrella, obtinham recurso...

Temos acompanhado com bastante atenção o caso ESTRELA que vem "sacudindo" a cidade de Lençóis Paulista e toda a região de Bauru, interior de São Paulo. Osvaldo Estrella e sua esposa, Constância Madalena Pereira Estrella, obtinham recurso...
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quinta-feira, 31/8/2006

Prazo para a desistência de processos e impugnações com a inclusão dos tributos no Refis III termina hoje

REFIS III Prazo para a desistencia de processos e impugnacoes com a inclusao dos tributos no Refis III termina hoje Conforme e de conhecimento dos doutos leitores, o Governo Federal abriu novo parcelamento de debitos tributarios, que ...

REFIS III Prazo para a desistencia de processos e impugnacoes com a inclusao dos tributos no Refis III termina hoje Conforme e de conhecimento dos doutos leitores, o Governo Federal abriu novo parcelamento de debitos tributarios, que ...
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quinta-feira, 31/8/2006

MIGALHAS nº 1.488

Quinta-feira, 31 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.488 - Fechamento as 11h. "Havendo ordem e economia nas financas, chega-se a conseguir muitas coisas." Catarina II, a Grande (1729-1796) Imperatriz da Russia, chamada de "a Semiram...

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sexta-feira, 25/8/2006

MIGALHAS nº 1.484

Sexta-feira, 25 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.484 - Fechamento as 10h25. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Tedesco Tecnologia (Clique aqui) ___________________________ "A...

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quinta-feira, 24/8/2006

MIGALHAS nº 1.483

Quinta-feira, 24 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.483 - Fechamento as 11h.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Peregrino Neto Beltrami Advogados (Clique aqui) ___________ ______...

MIGALHAS nº 1.483
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quarta-feira, 23/8/2006

MIGALHAS nº 1.482

Quarta-feira, 23 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.482 - Fechamento as 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados (Clique aqui) __________...

MIGALHAS nº 1.482
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sexta-feira, 18/8/2006

MIGALHAS nº 1.479

Sexta-feira, 18 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.479 - Fechamento as 11h. "So uma coisa sabemos; e e que nao sabemos nada." Dom Ramon de Campoamor (1817-1901) ????????? Depois de mais de cem bachareis terem sido aprovados ...

MIGALHAS nº 1.479
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terça-feira, 15/8/2006

MIGALHAS nº 1.476

Terca-feira, 15 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.476 - Fechamento as 10h22. "A maior ofensa que se pode fazer aos homens e tocar nas suas cerimonias e nos seus usos." Montesquieu (1689-1755) SP - PPPs - Metro - Caos Os metrovia...

MIGALHAS nº 1.476
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quinta-feira, 10/8/2006

MIGALHAS nº 1.473

Quinta-feira, 10 de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.473 - Fechamento as 12h. "A soberania, que e o poder, tem de ser limitada pelo direito, que e a lei. Dai a necessidade, que se impoe a democracia, especialmente no regimen presidencia...

MIGALHAS nº 1.473
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terça-feira, 1/8/2006

MP nº 303 autoriza parcelamento de débitos da União e do INSS em até 130 meses

Beneficio MP n? 303 autoriza parcelamento de debitos da Uniao e do INSS em ate 130 meses Depois de vetar parte da Lei n? 11.311/2006 (clique aqui), que tratava de novo Programa de Recuperacao Fiscal (de parcelamento de debitos das...

Beneficio MP n? 303 autoriza parcelamento de debitos da Uniao e do INSS em ate 130 meses Depois de vetar parte da Lei n? 11.311/2006 (clique aqui), que tratava de novo Programa de Recuperacao Fiscal (de parcelamento de debitos das...
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terça-feira, 1/8/2006

MIGALHAS nº 1.466

Terca-feira, 1? de agosto de 2006 - Migalhas n? 1.466 - Fechamento as 11h. "Nada e mais necessario nos negocios do que a presteza." Joseph Addison (1672-1719), poeta ingles Negativa a Negativa De acordo com Instrucao da Secretaria...

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