quinta-feira, 6/1/2011
Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força
A Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do MJ, e a Secretaria de Direitos Humanos - SEDH, da Presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A ...
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22/11/07 - Senado aprova MP 390 que revogou a MP 379, que modificou a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição - clique aqui.
4/7/07 - Decreto 6.146 Dispõe sobre registro, posse...