O que saiu em Migalhas sobre MP40

O que saiu em Migalhas sobre MP40

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terça-feira, 15/12/2020

Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa

A evolução tecnológica nas comunicações tem contribuído em grande escala para o trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo em tempos de quarentena e teletrabalho.

... sua gênese no art. 7º da MP 540/11, transformada na lei 12.546/11 (arts. 7º a 9º) – a qual sofreu tantas alterações ao longo do tempo (com a inclusão e exclusão de diversos segmentos econômicos naquele regime) que tornou dificílima a tarefa...
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segunda-feira, 9/11/2020

Desoneração da folha de pagamentos até 2021: perspectivas para o contribuinte após a derrubada do veto

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos promete incentivar a retomada de investimentos produtivos, promover a competitividade da economia brasileira, reduzir custos de manutenção da atividade empresarial e, principalmente, estim...

... empregabilidade. Criada pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11, a desoneração da folha de pagamentos é uma medida fiscal substitutiva, que estabeleceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em detrimento...
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terça-feira, 14/7/2020

Cármen Lúcia vota por não permitir cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica

Até o momento, o placar do plenário virtual está 2x2. O julgamento encerra em 4 de agosto.

... artigo 2º da resolução CNMP 40/09. Veja o voto de Marco Aurélio. O julgamento será encerrado em 4 de agosto, após recesso do Tribunal. Processo: ADIn 4.219
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sexta-feira, 10/5/2019

A relevância do leading case do STJ sobre a exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária

Nos parece que, com base no precedente definitivo do STJ, os contribuintes que já discutem a exclusão do ICMS da base da CPRB deverão obter êxito em seus processos individuais, recuperando os valores pagos a maior no passado.

... contribuição em 3/8/11 (MP 540) a 30/11/15 (antes da vigência da lei 13.161/15), o regime de tributação das empresas pela CPRB, elencadas nos dispositivos dos artigos 7º e 8º, era compulsório. Somente a partir da vigência da lei 13.161/15...
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quarta-feira, 8/5/2019

MIGALHAS nº 4.597

Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de maio de 2019.

... (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11". (Clique aqui) Malha fina – Dano moral Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não gera dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao afastar condenação...
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terça-feira, 7/5/2019

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Tese foi fixada pela 1ª seção da Corte.

... (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11.” A decisão se deu em julgamento de três recursos sob o rito dos repetitivos, sendo dois da Fazenda Nacional (REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001). Neles, o órgão Federal alegou...
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segunda-feira, 4/2/2019

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha

É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive...

... original (decorrente da MP 540/11) propusesse em seu artigo 9º, inciso VI, conceituação própria para a expressão, objeto de veto pela presidência consubstanciada no argumento de que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança jurídica...
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quinta-feira, 5/7/2018

Da necessária observação do princípio da anterioridade nonagesimal para a redução da alíquota do REINTEGRA

Ariane Lazzerotti

Os contribuintes prejudicados pela redução da alíquota do REINTEGRA poderão propor medida judicial objetivando a aplicação.

...12.546/11 (conversão da MP 540/11) e reinstituído pela lei 13.043/14 (conversão da MP 651/14), o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA possui natureza de incentivo...
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terça-feira, 15/5/2018

Entidade que promove curso preparatório para concurso do MP não pode organizar prova

Determinação está prevista na resolução 188/18, do CNMP, publicada nesta segunda-feira.

Determinação está prevista na resolução 188/18, do CNMP, publicada nesta segunda-feira.
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quarta-feira, 29/3/2017

Autocomposição na Justiça do Trabalho

Cada vez mais o cidadão brasileiro está tomando consciência e exercendo a cidadania, o que passa, obviamente, pela exigência de seus direitos, Nesse contexto, o trabalhador, de maneira geral, tem tido cada vez mais conhecimento dos seus dir...

Cada vez mais o cidadão brasileiro está tomando consciência e exercendo a cidadania, o que passa, obviamente, pela exigência de seus direitos, Nesse contexto, o trabalhador, de maneira geral, tem tido cada vez mais conhecimento dos seus dir...
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quinta-feira, 16/2/2017

Porque as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%.

...10.451/02 3 Lei 10.828/03 4 MP 340/06 5 Lei 11.482/07 6 RE 388.312, Rel. Min. Marco Aurélio. 7 Livro do Profeta Isaías, cap. 10, vs.1. 8 Livro de Thiago, cap. 5, vs. 4 9 CF/88, art. 150, inciso I. 10 Art. 150,...
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quinta-feira, 14/7/2016

MIGALHAS nº 3.904

Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de julho de 2016.

...extraordinário. Providência consta na MP 740/16, publicada no DOU de hoje. Crédito consignado Senado aprova a MP 719/16, que permite o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia ao empréstimo consignado. O texto...
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quarta-feira, 15/7/2015

Judiciário afasta adicional da Cofins na importação

Decisões recentes têm afastado o adicional de um ponto exigido no desembaraço aduaneiro de produtos beneficiados com a alíquota zero.

... Com a MP 540/11, convertida na lei 12.546/11, os importadores passaram a ser onerados com o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-importação. Desde então, diversas mudanças na legislação ampliaram o rol de segmentos...
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quarta-feira, 4/3/2015

As inconsistências da desoneração da folha de salários

Cristiane I. Matsumoto Gago e Diego Filipe Casseb

A desoneracao da folha de pagamentos (instituida pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11) foi criada para incentivar a formalizacao das relacoes de trabalho e tambem fomentar as atividades de diversos setores economicos, ja que, no in...

...pagamentos (instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11) foi criada para incentivar a formalização das relações de trabalho e também fomentar as atividades de diversos setores econômicos, já que, no início,...
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terça-feira, 10/2/2015

Especialistas apontam prós e contras da correção do seguro DPVAT

STJ julgará REsp sob o rito dos repetitivos que vai definir a incidência ou não da correção monetária nas indenizações do seguro obrigatório.

...vítima fatal, com correção monetária desde a edição da MP 340.Márcio Vieira Souto Costa Ferreira, advogado da seguradora, afirmou que a incidência de correção monetária depende de previsão legal específica, o que não há no...
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quinta-feira, 29/1/2015

MIGALHAS nº 3.546

Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de janeiro de 2015.

...DPVAT a partir da edição da MP 340/06, convertida na lei 11.482/07. Marco civil da internet MJ abre consulta pública sobre a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o marco civil da internet. (Clique...
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quinta-feira, 16/10/2014

MIGALHAS nº 3.475

Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de outubro de 2014.

...DPVAT, implementada pela MP 340/06. De relatoria do ministro Gilmar Mendes, o recurso teve reconhecida a repercussão geral (clique aqui) no último dia 2. (ARExt 704.520) Súmulas vinculantes O plenário do Supremo...
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segunda-feira, 13/10/2014

Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral

STF vai decidir se a redução do seguro pago em caso de morte ou invalidez é constitucional.

...processo legislativo. Alega também que a MP 340/06 foi editada sem observar os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Ao submeter o recurso ao plenário virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou...
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quinta-feira, 28/8/2014

A inconstitucionalidade da obrigação pelo regime de desoneração da folha de pagamentos

Fabio Di Carlo

Através da MP 651, editada em 9 de Julho de 2014, o governo retira o prazo inicialmente estabelecido pela lei 12.546/11.

...Governo Federal editou a MP 540, convertida posteriormente na lei 12.546/11, que dentre outras disposições desonerou a folha de salários dos setores de Tecnologia de Informação, Tecnologia da Informação e Comunicação, bem...
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segunda-feira, 21/7/2014

Doze projetos de lei aguardam sanção dilmal

Confira os projetos, sua situação e as respectivas datas finais para sanção abaixo.

...familiar. 21/7 PLV 9/14 (MP 640/14) Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. 21/7 Fonte...
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