O que saiu em Migalhas sobre Mp 446

O que saiu em Migalhas sobre Mp 446

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sexta-feira, 9/6/2017

Desembargadora vê inconstitucionalidade em MP que concedeu automaticamente certificação a entidades beneficentes

A desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, do TRF da 2? regiao, arguiu a inconstitucionalidade do art. 37 da MP 446/08, por violacao dos arts. 37, caput, 93, IX, arts. 5?, caput e I? e 19, III, da CF/88, que impoem ao Estado ...

...renovação ou representações pendentes de julgamento junto ao CNAS. Por força da ultratividade determinada pela Constituição, a MP 446/08 permaneceu disciplinando as relações jurídicas verificadas no período de sua...
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sexta-feira, 9/6/2017

MIGALHAS nº 4.130

Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de junho de 2017.

...inconstitucionalidade do art. 37 da MP 446/08, por violação dos arts. 37, caput, 93, IX, arts. 5º, caput e I¸ e 19, III, da CF/88, que impõem ao Estado a observância aos princípios da publicidade, neste compreendido o...
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sexta-feira, 21/8/2009

Análise da Portaria Conjunta 6, de 22 de Julho de 2009, que regulamentou a Lei 11.941/09

Thiago Graça Couto e Kildare Araújo Meira

Trata-se de análise da regulamentação da lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, decorrente da conversão da MP 446/08, que altera a legislação federal em diversos pontos, estabelecendo um novo regime de parcelamentos, concedendo remissão de dívi...

Trata-se de análise da regulamentação da lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, decorrente da conversão da MP 446/08, que altera a legislação federal em diversos pontos, estabelecendo um novo regime de parcelamentos, concedendo remissão de dívi...
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quinta-feira, 9/4/2009

MIGALHAS nº 2.120

Quinta-feira, 9 de abril de 2009 - Migalhas n? 2.120 - Fechamento as 11h.   "Falar obscuramente, qualquer um sabe; com clareza, rarissimos." G. Galilei Migalhescamente falando A semana e curta, mas os comentarios sao muitos. Partic...

MIGALHAS nº 2.120
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quarta-feira, 18/3/2009

Frente brasileira do terceiro setor se reúne na OAB/SP

Hoje, 18/3, a partir das 9h30, aproximadamente 150 entidades que integram a Frente Brasileira do Terceiro Setor se reunirão na OAB/SP para debater futuras ações.

Hoje, 18/3, a partir das 9h30, aproximadamente 150 entidades que integram a Frente Brasileira do Terceiro Setor se reunirão na OAB/SP para debater futuras ações.
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sexta-feira, 13/3/2009

As entidades beneficentes de assistência social e o seu papel no ensino superior

José Roberto Covac e Kildare Araújo Meira

O mercado educacional universitário tem se transformado radicalmente. O marco inicial desta mudança foi a Lei nº 9394/96 (LDB), antes deste diploma legal as entidades privadas só poderiam oferecer o ensino universitário constituídas como e...

O mercado educacional universitário tem se transformado radicalmente. O marco inicial desta mudança foi a Lei nº 9394/96 (LDB), antes deste diploma legal as entidades privadas só poderiam oferecer o ensino universitário constituídas como e...
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quarta-feira, 4/3/2009

Entidades debatem mudanças na legislação do terceiro setor

Representantes da Frente Brasileira do Terceiro Setor irão a Brasília nos dia 10 e 11 de março para fazerem um trabalho de convencimento junto aos parlamentares e entregaram um documento com suas críticas aos presidentes da Câmara Federal, ...

Representantes da Frente Brasileira do Terceiro Setor irão a Brasília nos dia 10 e 11 de março para fazerem um trabalho de convencimento junto aos parlamentares e entregaram um documento com suas críticas aos presidentes da Câmara Federal, ...
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sexta-feira, 13/2/2009

MP das Filantrópicas - Rejeição da Câmara pode levar questão ao Judiciário, afirma especialista

A Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 10 de fevereiro, a MP 446, que estabelecia novas normas para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas e para a isenção de contribuições sociais por parte...

A Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 10 de fevereiro, a MP 446, que estabelecia novas normas para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas e para a isenção de contribuições sociais por parte...
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quinta-feira, 12/2/2009

MIGALHAS nº 2.083

Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009 - Migalhas n? 2.083 - Fechamento as 11h. "Os segredos nao se divulgam sem a acao da lingua." Machado de Assis (Clique aqui) Intramuros Em reuniao administrativa, ministros do STF vetaram...

MIGALHAS nº 2.083
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quinta-feira, 5/2/2009

Senado conclui votação da MP que autoriza compra de bancos

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação da Medida Provisória 443/08 com a aprovação de 5 das 14 emendas do Senado ao texto da Câmara. A MP autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos...

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação da Medida Provisória 443/08 com a aprovação de 5 das 14 emendas do Senado ao texto da Câmara. A MP autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos...
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quarta-feira, 4/2/2009

Líderes decidem hoje rejeitar MP das Filantrópicas

Na primeira reunião do ano legislativo, nesta terça-feira, os líderes partidários decidiram que vão rejeitar a MP 446/08, que altera as regras para certificação de entidades filantrópicas.

Na primeira reunião do ano legislativo, nesta terça-feira, os líderes partidários decidiram que vão rejeitar a MP 446/08, que altera as regras para certificação de entidades filantrópicas.
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terça-feira, 3/2/2009

MP das filantrópicas tem força de lei e beneficia entidades, afirma especialista

Os advogados Eduardo Pannunzio e Daniel Trindade, de Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, comentam a polêmica MP das filantrópicas.

Os advogados Eduardo Pannunzio e Daniel Trindade, de Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, comentam a polêmica MP das filantrópicas.
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segunda-feira, 8/12/2008

As entidades beneficentes e a MP n° 446/2008

A MP 446 que entrou em vigor no dia 7/11/08, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O sócio José Roberto Manesco, e o assoc...

A MP 446 que entrou em vigor no dia 7/11/08, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O sócio José Roberto Manesco, e o assoc...
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segunda-feira, 8/12/2008

MIGALHAS nº 2.043

Segunda-feira, 8 de dezembro de 2008 - Migalhas n? 2.043 - Fechamento as 10h.   "A justica e a lei suprema da sociedade." Thomas Jefferson Desavergonhada Hoje e o Dia da Justica que, como aponta o bruxo do Cosme Velho, por...

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terça-feira, 2/12/2008

Mudanças e novidades no processo de Certificação das Entidades Beneficentes Assistenciais – MP 446/2008

Érica de Carvalho E. Rodrigues

Com a edição da Medida Provisória nº 446, em 7 de novembro de 2008, o Governo Federal modificou substancialmente a forma de conceder às instituições de assistência social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS...

Com a edição da Medida Provisória nº 446, em 7 de novembro de 2008, o Governo Federal modificou substancialmente a forma de conceder às instituições de assistência social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS...
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terça-feira, 2/12/2008

MIGALHAS nº 2.039

Terca-feira, 2 de dezembro de 2008 - Migalhas n? 2.039 - Fechamento as 10h. "Os adjetivos passam, e os substantivos ficam." Machado de Assis BA - I A Folha de S.Paulo traz interessante noticia informando que o TJ/BA abriu ...

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quinta-feira, 27/11/2008

Para presidente do Senado, na questão das filantrópicas, vencedor é o Legislativo

Indagado, na manhã de ontem, 26/11, se se considera um vencedor no episódio em que devolveu ao governo a MP 446/08, a chamada MP das Filantrópicas, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, respondeu que o ganhador nessa disputa é o Legislat...

Indagado, na manhã de ontem, 26/11, se se considera um vencedor no episódio em que devolveu ao governo a MP 446/08, a chamada MP das Filantrópicas, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, respondeu que o ganhador nessa disputa é o Legislat...
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quarta-feira, 26/11/2008

Garibaldi Alves defende substituição de MP das Filantrópicas por PL já em tramitação na Câmara

A MP foi devolvida por Garibaldi para o Executivo. Um recurso apresentado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), contra a decisão de Garibaldi, aguarda votação na CCJ. Os líderes partidários, no entanto, chegaram a um acordo ...

A MP foi devolvida por Garibaldi para o Executivo. Um recurso apresentado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), contra a decisão de Garibaldi, aguarda votação na CCJ. Os líderes partidários, no entanto, chegaram a um acordo ...
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terça-feira, 25/11/2008

MIGALHAS nº 2.034

Terca-feira, 25 de novembro de 2008 - Migalhas n? 2.034 - Fechamento as 11h34.   "Socorrer ao caido e acao digna de reis." Ovidio Citi Quem diria... o Citibank precisando de dinheiro para fechar o caixa. E, meu amigo, o mundo mudou...

MIGALHAS nº 2.034
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sexta-feira, 21/11/2008

MIGALHAS nº 2.032

Sexta-feira, 21 de novembro de 2008 - Migalhas n? 2.032 - Fechamento as 10h10 "Quando se pretende mudar os costumes e as modas, nao e necessario mudar as leis." Montesquieu Canetada Lula assinou ontem o decreto do novo plano d...

MIGALHAS nº 2.032
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