O que saiu em Migalhas sobre Mp 448

O que saiu em Migalhas sobre Mp 448

/depeso
segunda-feira, 6/6/2016

O novo posicionamento do TST quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária na incidência de multa e juros de mora e seus desdobramentos

Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e Francisco de Assis Brito Vaz

Com a lei 11.941/09, o fato gerador da contribuição previdenciária teria passado a ser a prestação de serviço, e não mais o pagamento.

...no regime de caixa.Como a MP 448/08 foi publicada em 04/12/08, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência...
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