O que saiu em Migalhas sobre Mp 449
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 449

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quinta-feira, 23/8/2018

Está vedada a compensação de débitos de estimativa apurados mediante o levantamento de balancete de redução?

Rafael Alves dos Santos e Thiago Gualberto de Oliveira

A vedação se aplica apenas no recolhimento de estimativa apurado com base na receita bruta.

...analisando o tema sob o prisma da extinta MP 449/08, consideraram que essa proibição não valeria para os créditos decorrentes de saldos negativos formados em períodos anteriores à data de publicação do ato....
Está vedada a compensação de débitos de estimativa apurados mediante o levantamento de balancete de redução?
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segunda-feira, 25/6/2018

Cartão vermelho para compensação de estimativa mensal

Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott

O cartão vermelho que expulsa a compensação das estimativas mensais de campo é amparado na exposição de motivos da lei 13.670, de 2018, a qual assume que a alteração vem para corrigir a queda na arrecadação pela Receita Federal.

...juiz que no ano de 2008 a MP 449 fez a mesma jogada e foi barrada pelo Poder Legislativo (não convertida em lei), além de que a medida não pode produzir efeitos no próprio ano-calendário e atenta contra a segurança...
Cartão vermelho para compensação de estimativa mensal
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quarta-feira, 13/6/2018

Breves reflexões sobre o impedimento à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Marcelo Salles Annunziata e Marcelo Rocha dos Santos

Nove anos depois, a restrição surge novamente, em meio a um cenário de déficit público, com nítido intuito de aumento de arrecadação. A questão que se coloca, diante disso, é concernente à validade deste impedimento, que, a julgar pela expo...

...CSLL. 4. Na hipótese dos autos, os recolhimentos que acarretaram o saldo negativo de IRPJ e de CSLL foram efetuados antes da vigência da MP 449/08, de forma que a vedação à compensação afronta o princípio da segurança...
Breves reflexões sobre o impedimento à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL
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quinta-feira, 15/12/2016

Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

Por unanimidade, plenário acompanhou o ministro Gilmar Mendes no sentido de que a lei 8.866/94 viola o direito à liberdade e à ampla defesa.

...Nacional da Indústria contra a MP 449/94, convertida na lei 8.866/94. Em razão de liminar estavam suspensos os efeitos dos parágrafos 2º e 3º do art. 4º; da expressão "referida no parágrafo 2º do artigo 4º", contida no...
Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda
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quinta-feira, 8/12/2016

Conversa Constitucional nº 18

O Caso Renan Calheiros.

O Caso Renan Calheiros.
Conversa Constitucional nº 18
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segunda-feira, 6/6/2016

O novo posicionamento do TST quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária na incidência de multa e juros de mora e seus desdobramentos

Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e Francisco de Assis Brito Vaz

Com a lei 11.941/09, o fato gerador da contribuição previdenciária teria passado a ser a prestação de serviço, e não mais o pagamento.

...passou a prevalecer o raciocínio de que, com o advento da MP 449/08, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a "prestação de serviços", torna-se questionável a própria competência da Justiça do Trabalho...
O novo posicionamento do TST quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária na incidência de multa e juros de mora e seus desdobramentos
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quarta-feira, 25/11/2015

O fato gerador das contribuições previdenciárias e o TST

O TST alterou entendimento acerca do critério de atualização das contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e sentenças condenatórias de sua competência, definindo novos parâmetros.

...ou seja, 90 dias após a publicação da MP 449/08, em observância ao Princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, alínea "c" da CF.Ressalva se operou quanto à multa devida pelo atraso, pois, tratando-se de...
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quinta-feira, 1/10/2015

Sócio não deve responder por dívida da empresa sem comprovação de ilegalidade

Para arrolamento de bens, Fisco deve demonstrar que administradores agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato.

...135 do CTN, tanto que a MP 449/08, que assim dispunha no seu art. 31, não foi convertida em lei. Na decisão, o juiz ainda reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a lavratura dos termos de...
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quinta-feira, 30/4/2015

Desapropriação e imposto de renda: como lançar na Declaração de Imposto de Renda um imóvel desapropriado?

Lucas Sousa

As regras dispostas nos artigos 117 e 418 do Regulamento do Imposto de Renda deveriam ser revistas, uma vez que prevê a incidência de imposto, a par de não haver, na desapropriação.

...Receita Federal, criado pela MP 449/08, editou e consolidou a súmula 42, que expressamente dispõe que: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por...
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quarta-feira, 1/4/2015

Operação Zelotes investiga manipulação de decisões no Carf

Procurador do MPF afirma que atual estrutura do órgão pode ter facilitado as práticas criminosas.

...CarfCriado em 2008 pela MP 449 - convertida na lei 11.941/09 - e instalado em fevereiro de 2009 pela portaria MF 41, o Carf é um órgão administrativo vinculado ao ministério da Fazenda.O Conselho é a última instância...
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terça-feira, 8/7/2014

Refis da crise - extensão de débitos e reabertura de prazo de adesão

Entende-se aplicável a antecipação da dívida aos contribuintes que aderirem a partir da presente data, respeitado, todavia, o direito dos que já exerceram a adesão anteriormente.

...paga antes da edição da MP 449/2008; ou O valor dos débitos a serem parcelados, líquido dos descontos da lei e dividido pelo número de parcelas pretendidas. Por fim, para a consolidação será exigida a regularidade...
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terça-feira, 8/4/2014

Critérios contábeis e fiscais a respeito do reconhecimento do ágio em combinação e negócios

Leonardo Vanni

A alteração de prática contábil força interferência no benefício fiscal relacionado à amortização do ágio, o que entendemos é mandatório após a edição da MP 627, norma que ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional.

...extinguir com a neutralidade tributária instituída pela MP 449 (convertida na lei 1.1941/09), já comentada, passando a adequar a atual norma fiscal aos padrões da legislação contábil vigente8. Retomemos, portanto, que a...
Critérios contábeis e fiscais a respeito do reconhecimento do ágio em combinação e negócios
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terça-feira, 26/2/2013

MeA – Tratamento do Ágio na Aquisição

José Maria Meirelles

A possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, em relação às operações de aquisição de participações, é explicada pelo advogado.

...artigo 23 do texto final da MP 449/08 foi vetado pelo presidente da República, que "a fim de preservar a neutralidade tributária prevista no § 1º do art. 15 desta lei, os métodos e critérios contábeis introduzidos pela lei...
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quinta-feira, 13/12/2012

Para desafogar Judiciário, AGU desiste de processos no TST

Entre janeiro e novembro deste ano, o órgão desistiu de 1.208 processos judiciais que tramitavam no Tribunal.

...reclamações ajuizadas antes da MP 449/08, valor da contribuição previdenciária devida igual ou inferior a R$ 10 mil e contribuições previdenciárias oriundas das sentenças declaratórias de vínculo de emprego (súmula 368, I,...
Para desafogar Judiciário, AGU desiste de processos no TST
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quinta-feira, 9/2/2012

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

O STJ reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos.

...anteriormente dada pela MP 449/2008, é presumida "quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la", mas a influência significativa, para além disso,...
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terça-feira, 31/5/2011

JT reverte justa causa e condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a cumprir ordens absurdas

9ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de mecânico acusado de omitir que estava dirigindo um veículo da empresa envolvido em acidente de trânsito. Além disso, os julgadores mantive...

...ocorridos noventa dias após a publicação da MP 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do artigo 195, § 6º da CF/88. Isso em observância do Princípio da Irretroatividade das Leis,...
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quinta-feira, 22/7/2010

A impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios no REFIS da Crise

Baixada a poeira levantada pela euforia de mais um programa de recuperação fiscal instituído pela lei 11.941/09 ("REFIS da Crise"), os Contribuintes têm se deparado com surpresas não muito agradáveis no tocante às exigências da Fazenda Naci...

...deles ainda na vigência da MP 449/08 e antes mesmo de qualquer regulamentação pelo Poder Executivo), independentemente do tipo de ação, sem considerar os valores de honorários advocatícios. Fazer com que esses...
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sexta-feira, 18/6/2010

Refis da Crise: caminhos tortuosos para a consolidação

Shirley Fernandes Marcon Chalita

A Receita Federal do Brasil, em continuidade aos atos para implementação do programa que acabou chamado de Refis da Crise, introduzido inicialmente pela MP 449/08 e sedimentado pela lei 11.941/09.

A Receita Federal do Brasil, em continuidade aos atos para implementação do programa que acabou chamado de Refis da Crise, introduzido inicialmente pela MP 449/08 e sedimentado pela lei 11.941/09.
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quarta-feira, 10/3/2010

A Portaria PGFN 180/10 e a responsabilização por créditos previdenciários

Desde 1993 vigorava o art. 13 da lei 8.620/93, o qual trazia prescrição no sentido de que o titular da firma individual, os sócios, os administradores, os gerentes e os diretores de sociedade limitada respondem solidariamente, com seus bens...

Desde 1993 vigorava o art. 13 da lei 8.620/93, o qual trazia prescrição no sentido de que o titular da firma individual, os sócios, os administradores, os gerentes e os diretores de sociedade limitada respondem solidariamente, com seus bens...
A Portaria PGFN 180/10 e a responsabilização por créditos previdenciários
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sexta-feira, 5/3/2010

Novos procedimentos da PGFN ajudam a afastar a responsabilidade tributária de sócios e administradores

Motivo de habitual preocupação dos sócios e administradores, especialmente após a disseminação das decisões judiciais autorizando a penhora online de contas bancárias, a utilização indevida da responsabilidade solidária na cobrança de débit...

Motivo de habitual preocupação dos sócios e administradores, especialmente após a disseminação das decisões judiciais autorizando a penhora online de contas bancárias, a utilização indevida da responsabilidade solidária na cobrança de débit...
Novos procedimentos da PGFN ajudam a afastar a responsabilidade tributária de sócios e administradores
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