O que saiu em Migalhas sobre Mp 507

O que saiu em Migalhas sobre Mp 507

/quentes
quinta-feira, 17/3/2011

Ato declaratório encerra vigência da MP que instituía sanções para violação de sigilo fiscal

Confira o ato declaratório 6/11 que encerra o prazo de vigência da MP 507/10, norma que, dentre outras disposições, exigia a utilização de instrumento público para a representação dos contribuintes perante a administração tributária Federal...

...Sobre a invalidade e limite de eficácia da MP 507/10 ao exigir procuração pública - Humberto Gouveia - clique aqui. ________________
/amanhecidas
quinta-feira, 17/3/2011

MIGALHAS nº 2.590

Quinta-feira, 17 de marco de 2011 - Migalhas n? 2.590 - Fechamento as 12h44. "O correio, sagrada responsabilidade do Estado internacionalmente pactuada, tornado uma pilheria, constitui entre nos um dos mais tristes sintomas da falta...

...encerra o prazo de vigência da MP 507/10 que instituía sanções para violação de sigilo fiscal e disciplinava instrumento de mandato para conferir poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração...
/amanhecidas
segunda-feira, 14/3/2011

MIGALHAS nº 2.587

Segunda-feira, 14 de marco de 2011 - Migalhas n? 2.587 - Fechamento as 12h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Gomes Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados (Clique aqui) ____...

...informações nesse caso não fere a MP 507, que pune violação do sigilo fiscal. Vejamos. IR O advogado Alexandre Naoki Nishioka, do escritório Wald Advogados Associados, aborda as mudanças da declaração de IR deste ano e...
/quentes
sexta-feira, 25/2/2011

Informativo nº 129 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

...CONTRARIAMENTE À CONVERSÃO EM LEI DA MP 507/2010 O MDA enviou ofício a todos os Deputados Federais manifestando as razões pelas quais entende não mereçam conversão em lei dispositivos da Medida Provisória nº 507/2010....
/quentes
segunda-feira, 31/1/2011

Sindicato consegue liminar que põe fim à exigência de procuração pública para atuação dos contabilistas

O SESCON/SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) impetrou MS com pedido de liminar com o intuito de afastar as disposições do art.5 da MP 5...

...disposições do art. 5 da MP 507/10, que exigia a procuração por instrumento público para atuação dos contabilistas junto à Administração Tributária Federal. Anteriormente, os profissionais atuavam com instrumentos...
/quentes
sexta-feira, 3/12/2010

Informativo 127 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

...Federal liminar contra dispositivo da MP 507 e da portaria 2.166/10, da RF, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados...
/quentes
terça-feira, 23/11/2010

OAB obtém liminar contra dispositivo da MP 507 e Portaria da Receita

A OAB obteve liminar em mandato de segurança coletivo impetrado na Justiça Federal contra MP 507 e Portaria 2166/10, que trata de sigilo fiscal e fixa obrigatoriedade de procuração pública para os advogados representarem seus clientes no âm...

...Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, para derrubar o dispositivo da MP 507 e portarias, que impunham ao advogado o uso de procuração pública. Quero agradecer pelo empenho e pela peça bem fundamentada que garantiu a...
/quentes
terça-feira, 9/11/2010

Advogados comentam sobre MP 507 que impõe mais rigor no acesso aos sigilos fiscais

Os advogados Bruno Zanim, advogado do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, José Eduardo Toledo, sócio do escritório Leite, Tosto e Barr...

...advogados, que são unânimes em classificar a MP como absurda. Segundo especialistas, a MP 507, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo...
/quentes
sexta-feira, 29/10/2010

OAB/SP considera inócua edição de portaria que disciplina MP 507

Na avaliação do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a edição da portaria 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que liberou os advogados que militam naquele conselho de apresentar procuração pública para pedi...

...posteriores, em cartórios de notas", afirmou D'Urso. Segundo o presidente, o art. 5 da MP 507 tornou mais burocrática, custosa e lenta a defesa dos direitos dos contribuintes frente à administração pública. Tanto que a...
/depeso
quinta-feira, 28/10/2010

MP 507 é mais segurança ao cidadão

Fábio Springmann Bechara

Muito tem se discutido acerca do artigo 5º. da MP 507, que assim dispõe: "somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante o órgão da administração públi...

...processo legal, eis que as modificações advindas com as disposições do art. 5º da MP 507/2010 não obstam em absolutamente nada o efetivo exercício de tais garantias, pelo contrário, viabilizam e asseguram o seu exercício...
/quentes
quinta-feira, 28/10/2010

Informativo 126 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

...tece comentários acerca do artigo 5º da MP 507 (clique aqui), que pune violação do sigilo fiscal, e da restrição quanto à utilização de instrumento particular de procuração, para atuação em nome do contribuinte junto à...
/amanhecidas
quinta-feira, 28/10/2010

MIGALHAS nº 2.500

Quinta-feira, 28 de outubro de 2010 - Migalhas n? 2.500 - Fechamento as 10h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Zeigler e Mendonca de Barros Sociedade de Advogados (Clique aqui...

...Paulo (CNB-SP), defende a MP 507/10. Para ele, se o comparecimento ao Tabelionato antes da edição da medida era igualmente imperioso, a MP só acarretou em maior tranquilidade ao contribuinte. (Clique aqui) Refis da...
/depeso
quarta-feira, 27/10/2010

Burocracia ofende a livre iniciativa no século XXI

O século XXI pode ser considerado como o século da comunicação e da informação instantânea. Hoje nós temos à disposição internet, e-mails, redes sociais, celulares multifuncionais entre outras novidades que sempre estão nos surpreendendo.

...exigência contida na obtusa MP 507/10 (clique aqui), de que o representante de contribuinte deve exibir procuração específica, passada em cartório, sempre que necessitar de informações mesmo que se trate de advogado. No...
/amanhecidas
quarta-feira, 27/10/2010

MIGALHAS nº 2.499

Quarta-feira, 27 de outubro de 2010 - Migalhas n? 2.499 - Fechamento as 11h. "Em quem voce vai votar nas proximas eleicoes - no Gallup, ou no Ibope ?" Millor Fernandes Naufragio do sufragio Nos proximos dois dias a gu...

...burocracia concernente à MP 507/10 anda na contramão das tendências tecnológicas. Ainda que louvável a preocupação do Governo, André Crossetti Dutra, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, assegura que não...
/depeso
segunda-feira, 25/10/2010

MP 507/2010 e Portaria RFB 1.860/2010: inconstitucionalidade formal e material. Inaplicabilidade à advocacia.

Igor Mauler Santiago

O sigilo fiscal é protegido pelo CTN na forma a seguir : sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação ec...

...ADI nº 1.910-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27.02.2004) Este é o caso da MP 507/2010, que, (a) ou se limita a reiterar sanções já vigentes, ou (b) exige procuração pública para - dentre outras finalidades - a...
/amanhecidas
segunda-feira, 25/10/2010

MIGALHAS nº 2.497

Segunda-feira, 25 de outubro de 2010 - Migalhas n? 2.497 - Fechamento as 11h25. "E com impressoes que formamos as nossas conclusoes." Eca de Queiros (Clique aqui) Voce sabe com quem esta falando ? Na tarde da ultima...

...expõe detalhado parecer sobre a polêmica MP 507/10 e sua inaplicabilidade à advocacia. (Clique aqui) "Ato político" O que trava o ordenamento jurídico, na opinião de Mariana Silveira Bueno, do escritório De Vivo,...
/quentes
quinta-feira, 21/10/2010

Estudo da OAB/SP subsidia MS contra MP 507

A Comissão de Direito Tributário da OAB/SP elaborou um estudo para subsidiar o MS que o Conselho Federal da OAB irá impetrar na Justiça Federal contra a MP 507 que, em seu art. 5, exige instrumento público para que o contribuinte possa ser ...

...legal e amplamente utilizado", ressalta D'Urso. Confira abaixo a MP 507 na íntegra. _______________ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar...
/quentes
quinta-feira, 21/10/2010

Advogados questionam MP que dificulta o acesso aos dados fiscais dos contribuintes da RF

Os advogados Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados e José Eduardo Toledo, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Assoc...

...unânimes em classificar a MP como absurda. Segundo especialistas, a MP 507, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal, não traz...
/amanhecidas
quinta-feira, 21/10/2010

MIGALHAS nº 2.495

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010 - Migalhas n? 2.495 - Fechamento as 11h44. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Advocacia Salomone (Clique aqui) _______________________...

...Associados, questionam a MP 507 que pune violação do sigilo fiscal. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Lei antifumo Propostas de reforma da lei antifumo de 2004, na Espanha, foram debatidas no Congresso...
/depeso
quinta-feira, 14/10/2010

Sobre a invalidade e limite de eficácia da MP 507/10 ao exigir procuração pública

Humberto Gouveia

Sua Excelência o Senhor Presidente da República entendeu ser urgente e relevante prescrever MP estipulando a obrigatoriedade do representante de contribuinte de exibir procuração específica, passada em cartório, sempre que necessitar de inf...

...os advogados. A regra que exige apresentação de instrumento público disposta no artigo 5º da MP 507/10, evidente, é uma lei geral. Ela disciplina o modo como os contribuintes poderão conferir poderes a terceiros em geral,...
Não há mais resultados para serem exibidos.