O que saiu em Migalhas sobre Mp 527
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 527

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quinta-feira, 28/5/2020

Pedido de vista de Fachin suspende julgamentos sobre contratações de obras da Copa

Tema estava no plenário virtual da Corte em duas ações que tratam do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Relator, Fux votou pela improcedência das ações.

... síntese, alegaram que: (i) a MP 527/11, convertida na lei 12.462/11, não teria satisfeito os requisitos da relevância e da urgência, já que, originalmente, apenas tratava da reorganização da presidência da República e ministérios, tema ordinário...
Pedido de vista de Fachin suspende julgamentos sobre contratações de obras da Copa
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segunda-feira, 25/5/2020

STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos sobre bens em estoque

Nesta semana, os ministros também julgam em plenário virtual ações que tratam da incidência de ISS nos contratos de franquia, regime de contratações para obras da Copa, dentre outros.

... por parte do relator da MP 527, deputado José Guimarães, porque a medida não tratava de licitações ou contratos públicos, dispunha apenas sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, criação da Secretaria da Aviação Civil,...
STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos sobre bens em estoque
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terça-feira, 22/7/2014

Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Fábio Sertori, Vitor Antunes e Marília Pires

Em 4 de agosto de 2011, num contexto de forte pressão para o cumprimento do cronograma das obras para a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016, foi publicada a lei 12.462/11, fruto de conversão da MP 527/11, instituindo o RDC.

...12.462/11, fruto de conversão da MP 527/11, instituindo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Trata-se de conjunto de normas para contratações públicas que diverge da lei Federal de licitações (8.666/93)...
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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segunda-feira, 30/7/2012

Extensão do regime diferenciado de contratações (RDC) ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC): mais um capítulo na dilaceração da lei nacional de licitações

É preciso acabar com o casuísmo legislativo.

...2011. 3Projeto de Lei de Conversão da MP 527/11. 4Projeto de Lei de Conversão 13/2012. 5Assunto a ser tratado em outra ocasião. 6A licitação sob a modalidade de pregão regulada pela lei 10.520, de 17/07/ 2002, e...
Extensão do regime diferenciado de contratações (RDC) ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC): mais um capítulo na dilaceração da lei nacional de licitações
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sexta-feira, 11/11/2011

A reestruturação do setor de aviação civil e o novo regime de contratação pública

Adolpho Julio C. de Carvalho e Natália Parmigiani Merlussi

Em tempos de Copa e Olimpíadas, o artigo resume algumas das alterações no setor da aviação civil e apresenta as principais inovações do RDC.

...estratégica e crescente do tema pelo Estado brasileiro. Com a MP 527/11 e a lei do RDC, houve também alteração nas competências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - lei 11.182/05 (clique aqui) - e da Empresa...
A reestruturação do setor de aviação civil e o novo regime de contratação pública
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sábado, 27/8/2011

Ação questiona regime de contratações para obras da Copa

O PSDB, o DEM e o PPS ajuizaram ADIn no STF, na qual contestam a lei nº 12.462/11, que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os pr...

...mais - Amanhecidas 28/6/11 - Obras - A votação da MP 527/11, que prevê a flexibilização da lei das licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, deve ser finalizada hoje na Câmara - clique aqui....
Ação questiona regime de contratações para obras da Copa
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sábado, 13/8/2011

A semana em Migalhas

A semana em Migalhas Na festiva semana do 11 de Agosto, nossa principal efeméride jurídica, "convidamos" saudosos vultos do Direito, migalheiros de outro plano, que abrilhantaram este portal. Segunda-feira, 8 de agosto de 2011 - M...

...lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o famigerado regime diferenciado de contratações públicas para as obras da Copa do Mundo e dos jogos Olímpicos, ouvíamos Raymundo Faoro sobre a...
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terça-feira, 9/8/2011

Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas

Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

...Amanhecidas 28/6/11 - Obras - A votação da MP 527/11, que prevê a flexibilização da lei das licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, deve ser finalizada hoje na Câmara - clique aqui....
Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas
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terça-feira, 9/8/2011

MIGALHAS nº 2.689

Terça-feira, 9 de agosto de 2011 - Migalhas nº 2.689 - Fechamento às 11h22. "O Direito não jaz na letra morta das leis : vive na tradição judiciária, que as atrofia, ou desenvolve." Rui Barbosa(Clique aqui) Cursos jurídicos N...

...lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o famigerado regime diferenciado de contratações públicas para as obras da Copa do Mundo e dos jogos Olímpicos. A lei dispõe sobre assuntos diversos,...
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quinta-feira, 7/7/2011

MIGALHAS nº 2.666

Quinta-feira, 7 de julho de 2011 - Migalhas nº 2.666 - Fechamento às 10h26. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Complexo de Ensino Andreucci Proordem (Clique aqui) _______________...

...diferenciada Senado aprova conversão da MP 527, que trata, entre outras coisas, do regime diferenciado de contratação para as obras da Copa do Mundo. O texto segue direto para a mesa de Dilma. Demissão Diante das...
MIGALHAS nº 2.666
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quarta-feira, 29/6/2011

Câmara aprova regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas

Foram rejeitados todos os destaques da oposição que pretendiam barrar as novas normas, mas mudança na redação deixa explícito que órgãos de controle terão acesso às estimativas de custo das obras; texto também cria a Secretaria de Aviação C...

...anos contados da data de publicação da lei derivada da MP 527/11. Aeroportos próximos Emenda aceita pelo relator permite a aplicação do RDC em obras de infraestrutura e serviços para aeroportos de capitais de estados...
Câmara aprova regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas
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quarta-feira, 29/6/2011

MIGALHAS nº 2.660

Quarta-feira, 29 de junho de 2011 - Migalhas nº 2.660 - Fechamento às 10h19.   "O divertir-se é uma cousa original na criação: quem é que se diverte nos três reinos da natureza? O homem. O entrudo é a principal característica da raç...

...Deputados conclui votação da MP 527, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Texto segue para o Senado. (Clique aqui) Porandubas políticas Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato volta sua atenção às...
MIGALHAS nº 2.660
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terça-feira, 28/6/2011

Política & Economia NA REAL n° 158

Copa para o povo, banquete para poucos ? O sigilo dos orçamentos das obras e serviços da Copa do Mundo e da Olimpíada no Rio, que o governo diz que "não é bem assim", não é a única janela escancarada à bandalheira contida na MP 527, já ...

...à bandalheira contida na MP 527, já aprovada em suas regras gerais na Câmara, mas ainda dependendo da votação de destaques pelos deputados e depois de apreciação pelo Senado. Ele é apenas o mais escancaradamente visível no...
Política & Economia NA REAL n° 158
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terça-feira, 28/6/2011

MIGALHAS nº 2.659

Terça-feira, 28 de junho de 2011 - Migalhas nº 2.659 - Fechamento às 11h30. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Tofic e Fingermann Advogados (Clique aqui) __________________________...

...aqui) Obras A votação da MP 527/11, que prevê a flexibilização da lei das licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, deve ser finalizada hoje na Câmara. O sigilo dos orçamentos, disposto no texto, é destaque dos...
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segunda-feira, 20/6/2011

Presidente da OAB/RJ critica "orçamentos secretos" para obras da Copa e das Olimpíadas

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, classificou de "inaceitável e antidemocrática" a MP 527/11, aprovada na Câmara, que prevê a manutenção em segredo de orçamentos prévios para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

...classificou de "inaceitável e antidemocrática" a MP 527/11 (clique aqui), aprovada na Câmara, que prevê a manutenção em segredo de orçamentos prévios para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. "Depois...
Presidente da OAB/RJ critica "orçamentos secretos" para obras da Copa e das Olimpíadas
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quinta-feira, 16/6/2011

Câmara aprova regras para licitações da Copa, mas texto ainda pode mudar

No dia 28, serão votados destaques do PSDB e do DEM ao projeto de lei de conversão da MP 527/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

...15, por 272 votos a 76, a MP 527/11 (clique aqui) e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A...
Câmara aprova regras para licitações da Copa, mas texto ainda pode mudar
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terça-feira, 22/3/2011

Nova Secretaria de Aviação Civil tem status de ministério

A presidente Dilma Rousseff acaba de criar, por meio da MP 527, de 18/3/11, a Secretaria de Aviação Civil, pasta vinculada diretamente à presidência com o objetivo de tentar solucionar o problema do setor. A Anac e a Infraero vão integrar a...

...nova pasta. Veja abaixo a íntegra da MP 527. ___________ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência...
Nova Secretaria de Aviação Civil tem status de ministério
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