O que saiu em Migalhas sobre Mp 540

O que saiu em Migalhas sobre Mp 540

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terça-feira, 15/12/2020

Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa

A evolução tecnológica nas comunicações tem contribuído em grande escala para o trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo em tempos de quarentena e teletrabalho.

... sua gênese no art. 7º da MP 540/11, transformada na lei 12.546/11 (arts. 7º a 9º) – a qual sofreu tantas alterações ao longo do tempo (com a inclusão e exclusão de diversos segmentos econômicos naquele regime) que tornou dificílima a tarefa...
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segunda-feira, 9/11/2020

Desoneração da folha de pagamentos até 2021: perspectivas para o contribuinte após a derrubada do veto

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos promete incentivar a retomada de investimentos produtivos, promover a competitividade da economia brasileira, reduzir custos de manutenção da atividade empresarial e, principalmente, estim...

... empregabilidade. Criada pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11, a desoneração da folha de pagamentos é uma medida fiscal substitutiva, que estabeleceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em detrimento...
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sexta-feira, 10/5/2019

A relevância do leading case do STJ sobre a exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária

Nos parece que, com base no precedente definitivo do STJ, os contribuintes que já discutem a exclusão do ICMS da base da CPRB deverão obter êxito em seus processos individuais, recuperando os valores pagos a maior no passado.

... contribuição em 3/8/11 (MP 540) a 30/11/15 (antes da vigência da lei 13.161/15), o regime de tributação das empresas pela CPRB, elencadas nos dispositivos dos artigos 7º e 8º, era compulsório. Somente a partir da vigência da lei 13.161/15...
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quarta-feira, 8/5/2019

MIGALHAS nº 4.597

Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de maio de 2019.

... (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11". (Clique aqui) Malha fina – Dano moral Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não gera dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao afastar condenação...
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terça-feira, 7/5/2019

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Tese foi fixada pela 1ª seção da Corte.

... (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11.” A decisão se deu em julgamento de três recursos sob o rito dos repetitivos, sendo dois da Fazenda Nacional (REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001). Neles, o órgão Federal alegou...
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segunda-feira, 4/2/2019

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha

É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive...

... original (decorrente da MP 540/11) propusesse em seu artigo 9º, inciso VI, conceituação própria para a expressão, objeto de veto pela presidência consubstanciada no argumento de que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança jurídica...
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quinta-feira, 5/7/2018

Da necessária observação do princípio da anterioridade nonagesimal para a redução da alíquota do REINTEGRA

Ariane Lazzerotti

Os contribuintes prejudicados pela redução da alíquota do REINTEGRA poderão propor medida judicial objetivando a aplicação.

...12.546/11 (conversão da MP 540/11) e reinstituído pela lei 13.043/14 (conversão da MP 651/14), o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA possui natureza de incentivo...
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quarta-feira, 15/7/2015

Judiciário afasta adicional da Cofins na importação

Decisões recentes têm afastado o adicional de um ponto exigido no desembaraço aduaneiro de produtos beneficiados com a alíquota zero.

... Com a MP 540/11, convertida na lei 12.546/11, os importadores passaram a ser onerados com o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-importação. Desde então, diversas mudanças na legislação ampliaram o rol de segmentos...
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quarta-feira, 4/3/2015

As inconsistências da desoneração da folha de salários

Cristiane I. Matsumoto Gago e Diego Filipe Casseb

A desoneração da folha de pagamentos (instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11) foi criada para incentivar a formalização das relações de trabalho e também fomentar as atividades de diversos setores econômicos, já que, no in...

...pagamentos (instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11) foi criada para incentivar a formalização das relações de trabalho e também fomentar as atividades de diversos setores econômicos, já que, no início,...
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quinta-feira, 28/8/2014

A inconstitucionalidade da obrigação pelo regime de desoneração da folha de pagamentos

Fabio Di Carlo

Através da MP 651, editada em 9 de Julho de 2014, o governo retira o prazo inicialmente estabelecido pela lei 12.546/11.

...Governo Federal editou a MP 540, convertida posteriormente na lei 12.546/11, que dentre outras disposições desonerou a folha de salários dos setores de Tecnologia de Informação, Tecnologia da Informação e Comunicação, bem...
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quinta-feira, 5/1/2012

Avanços e retrocessos

A evolução da legislação econômica não é suficiente para tornar o Brasil mais competitivo no mercado internacional, a legislação tributária também precisa melhorar, afirma o advogado. Nesse sentido, ele aponta que em 2011 houve avanços, com...

...simultaneamente haver sido editada a MP 540, convertida na lei 12.546/11, alterando a contribuição previdenciária devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI - tecnologia da informação e TIC -...
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segunda-feira, 19/12/2011

Moral Insalubre

Mario André dos Santos Chaves de Oliveira

Sem abordar a questão do cigarro em si, o advogado questiona a lei antifumo, desenrola o assunto para os campos da moral e da ideologia, e levanta a discussão: até que ponto a lei pode estabelecer limites para um indivíduo capaz e informad...

...era entrevistado sobre a MP 540 (que resultou na recém-editada lei 12.546/2011 - clique aqui) , que extingue os fumódromos no país. Ao ser indagado pelo entrevistador se tal medida não acabaria com o direito dos fumantes...
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sexta-feira, 25/11/2011

Artigos da semana

Confira os textos publicados nos últimos dias.

...advogados mostram como a MP 540, que modifica as alíquotas da contribuição previdenciária, pode aumentar a carga tributária das empresas de TI. (Clique aqui)     Sexta - 25/11/11 PIS/COFINS sobre vendas...
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quinta-feira, 24/11/2011

MIGALHAS nº 2.761

Quinta-feira, 24 de novembro de 2011 - Migalhas nº 2.761 - Fechamento às 10h45. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : JEM Consultoria (Clique aqui) _______________ _____________ ...

...Advogados, mostram como a MP 540, que modifica as alíquotas da contribuição previdenciária, pode aumentar a carga tributária das empresas de TI, uma vez que a folha de pagamento é reduzida e o valor dos serviços prestados...
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terça-feira, 18/10/2011

Decretos trazem novas regras de IOF sobre as operações de derivativos financeiros e alíquotas de IPI ao setor automotivo

Ricardo Ciconelo, Maria Fernanda Costa e Daniel Takaki

Veja os decretos que trazem novas regras de IOF sobre as operações de derivativos financeiros e alíquotas de IPI ao setor automotivo.

...(clique aqui), de 2 de agosto de 2011. A MP 540/11 relaciona os veículos classificados nas posições 87.01 a 87.061 da Tabela de Incidência do IPI. As empresas fabricantes dos produtos relacionados no Anexo I do Decreto...
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terça-feira, 4/10/2011

MIGALHAS nº 2.728

Terça-feira, 4 de outubro de 2011 - Migalhas nº 2.728 - Fechamento às 9h33.   "Impressiona sempre ouvir o pulsar de um relógio – afigura-se-nos sentir palpitar o eterno coração do tempo." Aluísio Azevedo(Clique aqui) "Colé de...

...Desoneração da Folha de Pagamento (MP 540), SPED Previdenciário, Retenções, FAP/SAT (Atualidades) e a Repercussão sobre as discussões Judiciais atuais acerca das Contribuições Previdenciárias", em SP. Concorra a uma...
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segunda-feira, 3/10/2011

Imposto não poderia ser elevado por decreto

Plínio J. Marafon

A partir da questão do IPI sobre veículos, o advogado acredita que o decreto não poderia ter sido usado para elevar alíquotas que haviam sido reduzidas por meio de MP.

...porque, em 2 de agosto, a MP 540 (clique aqui) reduziu as alíquotas do imposto para os veículos, até 31 de julho de 2016, desde que atendidos os requisitos fixados em ato do Poder Executivo. Ocorre que a mesma MP estendeu...
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sexta-feira, 30/9/2011

MIGALHAS nº 2.726

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.726 - Fechamento às 10h22.   "O homem nasceu simples, diz a Escritura ; mas ele mesmo é que se meteu em infinitas questões." Machado de Assis (Clique aqui) Título Mest...

...inscrições para a palestra "MP 540 - Análise das Alterações Propostas", organizada pelo Instituto de Direito da PUC-Rio. O evento que será realizado no dia 19/10, das 19 às 21h, na unidade da Barra/RJ, terá como...
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quarta-feira, 28/9/2011

MIGALHAS nº 2.724

Quarta-feira, 28 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.724 - Fechamento às 10h35.   "O verbo é a origem de todas as reformas." Machado de Assis(Clique aqui) 1 Inventou-se (o verbo é este mesmo) um imbróglio entre a presidência e a ...

...Desoneração da Folha de Pagamento (MP 540), SPED Previdenciário, Retenções, FAP/SAT (Atualidades) e a Repercussão sobre as discussões Judiciais atuais acerca das Contribuições Previdenciárias", em SP. Concorra a uma...
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sexta-feira, 16/9/2011

Benefícios à vista para empresas de TI no Brasil

Fernando Vaisman e Luiz Fernando Alouche

A discussão aborda os benefícios tributários concedidos às empresas da área de TI concernentes às contribuições previdenciárias.

...deste ano, foi publicada a MP 540 (clique aqui), que, instituiu o programa Federal denominado "Brasil Maior". Tal programa, conforme consta inclusive na exposição de motivos da MP, tem como objetivo a manutenção da...
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