quarta-feira, 6/5/2020
MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Efeitos jurídicos da revogação da MP 905/19 pela MP 955/20
De acordo com a jurisprudência do STF, não seria constitucionalmente válida a eventual edição de medida provisória que estabeleça a mesma disciplina jurídica para os temas da MP 905/2019.
... relevância.
No julgamento da MP 5709, também essa questão foi enfrentada. A ministra Rosa Weber, na ocasião, valeu-se outra vez de anteriores manifestações do STF, para declarar que o impedimento à reedição de MP na mesma sessão legislativa...