O que saiu em Migalhas sobre Mp 5709

O que saiu em Migalhas sobre Mp 5709

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quarta-feira, 6/5/2020

MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Efeitos jurídicos da revogação da MP 905/19 pela MP 955/20

De acordo com a jurisprudência do STF, não seria constitucionalmente válida a eventual edição de medida provisória que estabeleça a mesma disciplina jurídica para os temas da MP 905/2019.

... relevância. No julgamento da MP 5709, também essa questão foi enfrentada. A ministra Rosa Weber, na ocasião, valeu-se outra vez de anteriores manifestações do STF, para declarar que o impedimento à reedição de MP na mesma sessão legislativa...
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