O que saiu em Migalhas sobre Mp 58
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 58

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segunda-feira, 21/12/2020

Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil

Ministério da Economia edita norma para orientar organizações que desejem arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio.

... tabela do artigo 50 da MP 2158-35. Ademais, a OSC beneficiária deve destinar 1% da receita bruta auferida na operação ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) e 1% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de aplicação...
Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil
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quinta-feira, 9/7/2020

Novos tempos: recuperação judicial de associações e entidades sem fins lucrativos

Em todo o Brasil, empresas têm usado o recurso da Recuperação Judicial para preservar suas atividades econômicas. Como fica a situação para associações e entidades sem fins lucrativos?

... COFINS, as referências são a MP 2.158-35/01 e a lei 10.833/03. Conforme a MP 2.158 (Art. 14), com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias...
Novos tempos: recuperação judicial de associações e entidades sem fins lucrativos
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sexta-feira, 22/5/2020

MP 958/20 – Um aceno à desburocratização das operações de crédito

A MP 958/20, que segue em rito sumário de votação no congresso, configura-se, portanto, como uma eficaz ferramenta de preservação das empresas e dos empregos dela dependentes.

... com efeitos imediatos, a MP 958/20 consiste em mais um movimento governamental em busca da amortização dos impactos econômicos causados pela covid-19. Tal instrumento merece especial destaque, uma vez que visa atingir não apenas o sistema...
MP 958/20 – Um aceno à desburocratização das operações de crédito
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sexta-feira, 22/5/2020

MIGALHAS nº 4.857

Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Sexta-Feira, 22 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.857.Fechamento às 11h15.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Farias e Coelho Advogados(Clique aqui) "Os melhores remédios, e por conseguinte os melhores...
MIGALHAS nº 4.857
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quarta-feira, 16/10/2019

Carf aprova novas súmulas

As súmulas entram em vigor na data de sua publicação no DOU.

... vigência do artigo 74 da MP 2.158-35/011. Vale assinalar que tal debate foi travado no contexto do entendimento manifestado pelo STF sobre a matéria, no julgamento da ADIn 2.588. No âmbito do CARF, contudo, o entendimento a respeito do tema...
Carf aprova novas súmulas
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quarta-feira, 4/9/2019

Carf aprova 33 súmulas e atende OAB ao rejeitar pontos polêmicos

Súmulas sobre ágio e participação dos lucros foram rejeitadas.

... estabelecido no art. 57 da MP 2.158-35/2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106 do CTN.  Súmula 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença...
Carf aprova 33 súmulas e atende OAB ao rejeitar pontos polêmicos
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domingo, 23/6/2019

Sindicato de SP consegue isenção da Cofins em relação a atos próprios

Magistrado afastou a incidência de IN da Receita Federal sobre o tema.

...o destacou que existe a MP 2.158-35/01, sustentado que a medida é bem mais ampla e abarca algumas, não todas, as atividades contra prestacionais das entidades. Ao analisar o caso, o juiz deferiu a liminar. O magistrado verificou que o STJ...
Sindicato de SP consegue isenção da Cofins em relação a atos próprios
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quarta-feira, 13/3/2019

STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias

Ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

... relacionadas à questão - MP 2.15835/01 e IN SRF 75 e 98, ambas de 2001 -, que diferenciam a situação do importador que opera por conta e ordem de terceiros daquele que importa em nome próprio, para fins de incidência do PIS e da Cofins na...
STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias
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quarta-feira, 13/6/2018

MIGALHAS nº 4.375

Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de junho de 2018.

...CNT contra o art. 77 da MP 2.158-35, que atribui aos agentes marítimos responsabilidade solidária pelo imposto de importação. A ABDM é representada pelo advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari...
MIGALHAS nº 4.375
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quinta-feira, 5/4/2018

STF: É inconstitucional reduzir área de proteção ambiental por meio de MP

Julgamento teve início em agosto do ano passado e foi retomado hoje, com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Julgamento teve início em agosto do ano passado e foi retomado hoje, com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
STF: É inconstitucional reduzir área de proteção ambiental por meio de MP
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quinta-feira, 17/8/2017

MIGALHAS nº 4.177

Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

...ajuizada pela PGR contra a MP 58/12, que determinou a redução dos limites de parques de proteção na Amazônia para a construção de cinco usinas hidrelétricas. Em seu voto, a declaração de inconstitucionalidade foi feita sem...
MIGALHAS nº 4.177
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quarta-feira, 16/8/2017

Adoção de MP para redução de áreas ambientais protegidas é inconstitucional, afirma Cármen Lúcia

Segundo ministra, MP 558/12 trouxe prejuízo à proteção ambiental reservada aos parques nacionais na área da Amazônia.

Segundo ministra, MP 558/12 trouxe prejuízo à proteção ambiental reservada aos parques nacionais na área da Amazônia.
Adoção de MP para redução de áreas ambientais protegidas é inconstitucional, afirma Cármen Lúcia
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sexta-feira, 10/2/2017

Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017

Nosso país prima-se pelo excesso de burocracia e declarações fiscais, muitas vezes com informações repetitivas, inclusive para o terceiro setor. E já tivemos, na década de 80, um ministro da desburocratização!

...lei de 5.764/1971. 6. A MP 2.158-35/01, em seu artigo 13 explicitaram quais as pessoas jurídicas que estão dispensadas do recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento. _____________ *Roberto...
Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017
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sexta-feira, 2/9/2016

Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada

Caio César Morato

A tributação dos lucros sempre foi objeto de inúmeros questionamentos nas esferas administrativa e judicial por afrontar a Constituição ou por violar os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.

...da renda. O artigo 74 da MP 2.158-35/01 determina que os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior de empresa brasileira devam ser oferecidos à tributação automaticamente, na data do balanço que tiverem...
Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada
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segunda-feira, 29/8/2016

A questão do RERCT e a (não) tributação da variação cambial após 31/12/2014

A rigor, não incide imposto de renda sobre a variação cambial ocorrida de 2015 em diante.

...conforme determina o art. 24 da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 (IN SRF 118, de 28/12/00). Ressalta-se, porém, que não haverá a incidência do IR sobre as variações cambiais no caso de os depósitos remunerados terem...
A questão do RERCT e a (não) tributação da variação cambial após 31/12/2014
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quarta-feira, 6/1/2016

28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015

Entre os temas mais relevantes estão a valorização do salário mínimo, o programa de proteção ao emprego e a instituição do Prorelit.

...votação no Congresso. MP 658/14 Alterou o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, envolvendo ou não...
28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015
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quinta-feira, 3/12/2015

Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações

Afinal, o que esperar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

Afinal, o que esperar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?
Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações
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segunda-feira, 27/7/2015

Primeiras considerações sobre a Deplat

Gilberto Ayres Moreira

Sem debate prévio, o governo criou, por meio da MP 685/15, a Declaração de Planejamento Tributário, obrigação de informar os atos ou negócios jurídicos que tenham por efeito a supressão, redução ou diferimento de tributos federais.

...nos termos do artigo 57 da MP 2.158-35 de 2001.Como se verifica, em que pese louvável a criação de instrumentos de cooperação entre Fisco e contribuintes, de forma a evitar a utilização de práticas elisivas que prejudiquem...
Primeiras considerações sobre a Deplat
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sexta-feira, 16/1/2015

STF julga 60 processos com repercussão geral em 2014

Confira quais foram os RExts julgados pela Corte de agosto a dezembro do ano passado.

...alterações introduzidas pela MP 1.858/99, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Transporte de mercadorias O Supremo afastou a incidência do ICMS nos serviços de...
STF julga 60 processos com repercussão geral em 2014
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sexta-feira, 7/11/2014

PIS e Cofins incidem sobre receita de cooperativas

STF deu provimento a recursos da União e reverteu decisões que afastaram a incidência dos tributos.

...alterações introduzidas pela MP 1.858/99, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Processos relacionados: RExt 599362 e RExt 598085 Veja o voto do ministro...
PIS e Cofins incidem sobre receita de cooperativas
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