terça-feira, 23/7/2013
Grande avanço nas regras de contratação em infraestrutura aeroportuária
A medida, em resumo, permite a adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nos certames da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - da aquisição de bens até a contratação de obras e serviços.
...Trata-se de uma conversão da MP 600/12 que institui mudanças na regulamentação relativa à contratação de obras e serviços no setor aeroportuário nacional. Essa medida, em resumo, permite a adoção do RDC - Regime...