O que saiu em Migalhas sobre Mp 615

O que saiu em Migalhas sobre Mp 615

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domingo, 30/8/2020

Operadora de cartão de crédito não pode ser caracterizada indiscriminadamente como instituição financeira

Para ministros do STJ, obrigação do CMN e BCB de fiscalizar operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013.

... anteriormente à edição da MP 615/13, "não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira...
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sexta-feira, 10/1/2014

Novas regras do PIS/Cofins

Luis Eduardo Longo Barbosa

Lei 12.865/13 trouxe mudanças relativa à base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre operações de importação de bens.

...(originária da conversão da MP 615/13), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, merece destaque a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre operações de importação de...
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sexta-feira, 8/11/2013

Novo marco legal e regulatório de arranjos e instituições de pagamento

As novas normas podem criar um ambiente favorável especialmente para o crescimento de meios de pagamento voltados à parcela da população ainda não bancarizada.

...em 17/5/13, na edição da MP 615/13, convertida em 9/10/13 na lei 12.865/13, e na recente regulação instituída pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN - Banco Central do Brasil. Principais disposições da lei...
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sexta-feira, 25/10/2013

Receita edita instrução normativa para cálculos de PIS e Cofins importação

IN 1.401/13 da Receita Federal dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

...12.865/13, que converteu em lei a MP 615/13. De fato, com a redação dada pela lei 12.865/13, o artigo 7º, I, da lei 10.865/04 passou a prever que a base de cálculo do PIS-Cofins importação será somente o "valor...
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quinta-feira, 17/10/2013

MIGALHAS nº 3.229

Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 - Migalhas n? 3.229 - Fechamento as 9h09. "Quem a ciencia do Calculo analisa, / Nao explica, porem, quais as razoes / Porque ela, sendo a “exata”, e que precisa, / Mais do que as outras, de dem...

...desses foi o da conversão da MP 615/13 na novel lei 12.865/13, que deveria restringir-se à autorização de pagamento de subvenção econômica a usineiros, mas que, no entanto, ao ser convertida em lei, tratou de A a Z. O que...
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segunda-feira, 14/10/2013

MIGALHAS nº 3.226

Segunda-feira, 14 de outubro de 2013 - Migalhas n? 3.226 - Fechamento as 9h18. "Se a fantasia o inspira, / Minta com veracidade. / Toda mentira e verdade, / Ate se ver que e mentira." Bastos Tigre PCC Apresentando com exclusivid...

...12.865/13, conversão da MP 615, reabriu o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de dívidas com autarquias e fundações públicas Federais. Sobre a ressurreição do Refis da crise, os advogados...
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sexta-feira, 11/10/2013

MIGALHAS nº 3.225

Sexta-feira, 11 de outubro de 2013 - Migalhas n? 3.225 - Fechamento as 9h28. "Crianca e como passarinho / Que, mal comeca a emplumar, / Precisa sair do ninho / Em busca de luz e de ar..." Bastos Tigre Google Cade instaura tr...

...Trata-se da conversão da MP 615/13, que originalmente trazia autorização de pagamento de subvenção econômica aos coitados dos usineiros. Na conversão (12.685/13), seu texto trata de uma dezena de assuntos diferentes, como...
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quinta-feira, 10/10/2013

Sancionada lei que garante a herdeiros exploração de serviços de táxi

Lei havia sido vetada duas vezes por Dilma Rousseff, sob alegação de que assunto cabia aos municípios.

...Argello foi o relator da MP 615, convertida na lei 12.865, e autor da emenda que transfere a concessão da licença às famílias dos taxistas.
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segunda-feira, 23/9/2013

MIGALHAS nº 3.211

Segunda-feira, 23 de setembro de 2013 - Migalhas n? 3.211 - Fechamento as 10h02. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Peak Cursos (Cli...

... "Refis da Crise" A MP 615/13, que em sua origem dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos...
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terça-feira, 10/9/2013

MPs com temas diferentes ao texto original serão devolvidas às comissões da Câmara

O presidente lembrou que a LC 95/98 e o regimento interno da Câmara estabelecem que leis não podem conter matéria estranha ao seu objeto principal.

...matéria estranha ao seu objeto principal. "A MP 615 expôs de forma flagrante o desvirtuamento do processo legislativo e merece uma resposta adequada", afirmou. Essa é a segunda mudança na regra das MPs que o presidente...
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