O que saiu em Migalhas sobre Mp 638
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 638

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terça-feira, 13/9/2016

Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: A inconstitucionalidade do art. 3º da lei 12.996/14

Wesley Bento

Sobre o setor de transportes no Brasil paira uma irregularidade que remonta há décadas e continua a ser alimentada com a complacência do Estado.

...restrito, lograram incluir na MP 638/14, que estava em trâmite no Congresso Nacional e que tratava do incentivo ao setor automobilístico, alterações na lei 10.233/01. Essa "emenda-jabuti" que inseriu o art. 3º na MP...
Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: A inconstitucionalidade do art. 3º da lei 12.996/14
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terça-feira, 8/7/2014

Refis da crise - extensão de débitos e reabertura de prazo de adesão

Entende-se aplicável a antecipação da dívida aos contribuintes que aderirem a partir da presente data, respeitado, todavia, o direito dos que já exerceram a adesão anteriormente.

...resultante da conversão da MP 638/2014, cujo ponto mais significativo é a prorrogação do parcelamento da lei 11.941/2009 ("REFIS da Crise"), até 29/8/2014, passando a abranger os débitos vencidos até 31/12/2013. Para a...
Refis da crise - extensão de débitos e reabertura de prazo de adesão
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terça-feira, 24/6/2014

MIGALHAS nº 3.393

Terça-feira, 24 de junho de 2014 - Migalhas nº 3.393 - Fechamento às 8h43.    “Dizem que somos uma democracia. As nossas leis nos asseguram o sistema representativo. Mas sistema representativo quer dizer representação do povo no go...

...sexta-feira a conversão da MP 638/14 (agora lei 12.996/14), em cujo texto foi inserida emenda para contemplar os interesses das empresas de ônibus. Agora, a outorga do direito de exploração do serviço passa a ser feita...
MIGALHAS nº 3.393
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terça-feira, 24/6/2014

Em período eleitoral, Dilma sanciona MP que dispensa licitação para transporte público interestadual

Empresários do setor lutavam pela desnecessidade de licitação desde a CF/88

...preservar seus interesses. Com a conversão da MP 638/14 em lei, o governo Dilma parece ter jogado a tolha, entregando jogo ao beligerante setor. Tarifa livre Fontes do governo asseguram que mesmo sem o instrumento dos...
Em período eleitoral, Dilma sanciona MP que dispensa licitação para transporte público interestadual
/quentes
quinta-feira, 29/5/2014

Câmara aprova emendas à MP que prorroga Refis da Crise

Texto segue para sanção.

...presidente Dilma Rousseff. Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela lei 12.715/12, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de...
Câmara aprova emendas à MP que prorroga Refis da Crise
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quinta-feira, 29/5/2014

MIGALHAS nº 3.377

Quinta-feira, 29 de maio de 2014 - Migalhas nº 3.377 - Fechamento às 11h31. "Uma despedida brusca – evitam-se as explicações." Eça de Queirós (Clique aqui) JB deixará o STF Confirmado o que adiantou ontem, com absoluta exclusivid...

...Câmara - Aprovadas emendas à MP 638/14 que prorroga Refis da Crise. Texto segue para sanção dilmal. (Clique aqui) Conferência Nacional dos Advogados De 20 a 23/10, no RJ, a "XXII Conferência Nacional dos Advogados",...
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