O que saiu em Migalhas sobre Mp 651
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Mp 651

/depeso
quinta-feira, 5/7/2018

Da necessária observação do princípio da anterioridade nonagesimal para a redução da alíquota do REINTEGRA

Ariane Lazzerotti

Os contribuintes prejudicados pela redução da alíquota do REINTEGRA poderão propor medida judicial objetivando a aplicação.

...13.043/14 (conversão da MP 651/14), o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA possui natureza de incentivo fiscal, com a finalidade de reintegrar às empresas...
Da necessária observação do princípio da anterioridade nonagesimal para a redução da alíquota do REINTEGRA
/amanhecidas
terça-feira, 13/3/2018

MIGALHAS nº 4.314

Informações jurídicas de terça-feira, 13 de março de 2018.

...aos interesses da empresa (MP 651/14). (Compartilhe) CPC - Agravo de instrumento A Corte Especial do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra...
MIGALHAS nº 4.314
/pilulas
terça-feira, 13/3/2018

A hora de Jucá

Inquérito contra o senador está na pauta da 1ª turma do STF.

...aos interesses da empresa (MP 651/14). Processo: Inq 4.413
A hora de Jucá
/depeso
sexta-feira, 7/8/2015

Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.

A lei 13.043/14, que converteu a então MP 651/14, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na lei 6.830/80, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Passou-se a admitir, no âmbito da ...
Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas
/depeso
terça-feira, 28/7/2015

O novo programa de redução de litígios tributários

Felipe Dalla Torre

Diante do atual cenário da economia do país, entendemos que a MP 685 demonstra claramente a intenção do governo Federal de buscar recursos que possam a curto prazo gerar caixa.

...disposições do artigo 33 da MP 651/14, convertida na lei 13.043/14, a qual trouxe a possibilidade de quitação de débitos parcelados perante a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com saldos de prejuízo...
O novo programa de redução de litígios tributários
/depeso
terça-feira, 27/1/2015

As alterações promovidas pela lei 13.043/14 na sistemática da alienação fiduciária em garantia

Eduardo Nogueira Franceschini

As alterações promovidas por força da lei na sistemática da alienação fiduciária foram pontuais na redação das normas que regulamentam a matéria, tendentes a desburocratizar o instituto.

... A MP 651, de 2014, cujo escopo era a desoneração da folha de pagamento e a adoção de outras medidas de incentivo à economia, também dispôs, dentre outras matérias, sobre a alienação fiduciária, e foi convertida na...
As alterações promovidas pela lei 13.043/14 na sistemática da alienação fiduciária em garantia
/depeso
quinta-feira, 27/11/2014

O Refis da Crise

Tiago Bizzotto

Foi publicada a lei 13.043/14, objeto da conversão da MP 651/14 que, entre outros assuntos, reabriu o prazo para a adesão dos contribuintes à anistia fiscal denominada como "Refis da Copa".

...13.043/14, objeto da conversão da MP 651/14 que, entre outros assuntos, reabriu o prazo para a adesão dos contribuintes à anistia fiscal denominada como "Refis da Copa".Considerando a data da publicação da lei 13.043/14, o...
O Refis da Crise
/depeso
quarta-feira, 19/11/2014

O novo Reintegra está isento de imposto de renda e CSLL

Rafaela Camargo

Foi publicada em 1º de outubro a portaria 428, que regulamenta o novo Reintegra e faz menção expressa ao artigo 22 da MP, razão pela qual a isenção passa a vigorar.

...reabertura do programa pela MP 651, de 9 de julho, ficou estabelecido no artigo 22 do mencionado diploma, a isenção de IRPJ e CSLL sobre os valores a serem restituídos, a qual entraria em vigor com a publicação de portaria...
O novo Reintegra está isento de imposto de renda e CSLL
/amanhecidas
quarta-feira, 19/11/2014

MIGALHAS nº 3.499

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de novembro de 2014.

...IR e CSLL instituída pela MP 651. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Mobile Alibaba quer levar para China novo sistema de pagamentos móveis da Apple. (MI - clique aqui) YouTube Empresa faz acordo com...
MIGALHAS nº 3.499
/quentes
segunda-feira, 17/11/2014

Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível

Ações em andamento, porém, continuam onde ajuizadas.

... A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso I do art. 15 da lei 5.010/66,...
Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível
/amanhecidas
segunda-feira, 17/11/2014

MIGALHAS nº 3.497

Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de novembro de 2014.

...13.043/14, conversão da MP 651, revoga dispositivo da lei 5.010/66 que previa tal possibilidade nas comarcas do interior onde não havia vara da JF. Ações em andamento, para desespero dos juízes de Direito, continuam onde...
MIGALHAS nº 3.497
/quentes
sexta-feira, 14/11/2014

Lei estipula o seguro garantia como forma de garantia às execuções fiscais

A lei 13.043/14 teve diversos vetos.

...14, a conversão em lei da MP 651/14, incluindo o dispositivo que altera a LEF para estipular o seguro garantia como forma de garantia às execuções fiscais. "Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a...
Lei estipula o seguro garantia como forma de garantia às execuções fiscais
/depeso
sexta-feira, 7/11/2014

Em fim de mandato, presidenta adota medida de urgência para aquecer a economia no país

MP 651 discorre sobre o polêmico tema da desoneração da folha de pagamento de funcionários.

...de pagamento de funcionários. De forma genérica, a MP 651 amplia os incentivos fiscais concedidos pelo Governo à 56 (cinquenta e seis) setores da economia, beneficiando companhias aéreas, companhias de transporte...
Em fim de mandato, presidenta adota medida de urgência para aquecer a economia no país
/amanhecidas
sexta-feira, 7/11/2014

MIGALHAS nº 3.491

Informações jurídicas de sexta-feira, 7 de novembro de 2014.

...desoneração da folha de pagamentos no âmbito da MP 651 é abordada pela advogada Ana Flávia Magno Sandoval (Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law). (Clique aqui) Juros de mora O advogado Tiago da Rocha...
MIGALHAS nº 3.491
/quentes
quinta-feira, 30/10/2014

Senado aprova MP de incentivo à economia

Contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Refis.

...PLV 15/14, decorrente da MP 651/14. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise - programa em que empresas e pessoas físicas podem...
Senado aprova MP de incentivo à economia
/depeso
quarta-feira, 22/10/2014

O Reintegra e a Zona Franca de Manaus

Ruan Vítor Lemos Guerra

Restaura-se disputa entre Fisco e contribuintes, no que diz respeito à possibilidade de inclusão do produto das vendas de bens destinadas à Zona Franca de Manaus na base de cálculo do benefício conhecido como REINTEGRA, cuja reinstituição e...

...REINTEGRA seja reinstituído pela conversão em lei da MP 651/2014. _________________ 1 - AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe...
O Reintegra e a Zona Franca de Manaus
/amanhecidas
quarta-feira, 15/10/2014

MIGALHAS nº 3.474

Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de outubro de 2014.

...tributários A Câmara aprovou a MP 651, que trata de uma série de incentivos tributários. Entre eles, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis. O texto vai agora para o Senado. CSLL Mesmo havendo decisão judicial...
MIGALHAS nº 3.474
/depeso
sexta-feira, 10/10/2014

Saldo de parcelamento de débitos pode ser quitado com prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL

Valer-se de créditos de difícil utilização é uma boa oportunidade para as empresas liquidarem, de forma antecipada, um passivo que se arrastaria por alguns anos.

...novidades trazidas pela MP 651/14, que autorizou a utilização desses créditos para o pagamento de débitos de natureza tributária vencidos até dezembro de 2013. Os créditos poderão ser utilizados, inclusive, entre...
Saldo de parcelamento de débitos pode ser quitado com prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL
/amanhecidas
sexta-feira, 10/10/2014

MIGALHAS nº 3.471

Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de outubro de 2014.

...absoluto. (Clique aqui) MP 651 A MP 651/14 trouxe diversas alterações e benefícios na legislação tributária. Dentre as novidades, o advogado Lucas de Moraes Monteiro, da banca Braga & Moreno Consultores e...
MIGALHAS nº 3.471
/depeso
terça-feira, 7/10/2014

Receita regulamenta a quitação antecipada do saldo de parcelamento com prejuízo fiscal e saldo negativo da contribuição social

Vanessa Neves

Os contribuintes aguardavam ansiosos pela regulamentação da nova “anistia”, o que se deu no último dia 25 de agosto, com a publicação da portaria PGFN/RFB 15/14.

...través do art. 33 da MP 651, de 9 de julho de 2014, o governo Federal permitiu a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos...
Receita regulamenta a quitação antecipada do saldo de parcelamento com prejuízo fiscal e saldo negativo da contribuição social
Não há mais resultados para serem exibidos.