O que saiu em Migalhas sobre Mp 651

Os contribuintes prejudicados pela redução da alíquota do REINTEGRA poderão propor medida judicial objetivando a aplicação.

Informações jurídicas de terça-feira, 13 de março de 2018.

Inquérito contra o senador está na pauta da 1ª turma do STF.

Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.

Diante do atual cenário da economia do país, entendemos que a MP 685 demonstra claramente a intenção do governo Federal de buscar recursos que possam a curto prazo gerar caixa.

As alterações promovidas por força da lei na sistemática da alienação fiduciária foram pontuais na redação das normas que regulamentam a matéria, tendentes a desburocratizar o instituto.

Foi publicada a lei 13.043/14, objeto da conversão da MP 651/14 que, entre outros assuntos, reabriu o prazo para a adesão dos contribuintes à anistia fiscal denominada como "Refis da Copa".

Foi publicada em 1º de outubro a portaria 428, que regulamenta o novo Reintegra e faz menção expressa ao artigo 22 da MP, razão pela qual a isenção passa a vigorar.

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de novembro de 2014.

Ações em andamento, porém, continuam onde ajuizadas.

Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de novembro de 2014.

A lei 13.043/14 teve diversos vetos.

MP 651 discorre sobre o polêmico tema da desoneração da folha de pagamento de funcionários.

Informações jurídicas de sexta-feira, 7 de novembro de 2014.

Contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Refis.

Restaura-se disputa entre Fisco e contribuintes, no que diz respeito à possibilidade de inclusão do produto das vendas de bens destinadas à Zona Franca de Manaus na base de cálculo do benefício conhecido como REINTEGRA, cuja reinstituição e...

Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de outubro de 2014.

Valer-se de créditos de difícil utilização é uma boa oportunidade para as empresas liquidarem, de forma antecipada, um passivo que se arrastaria por alguns anos.

Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de outubro de 2014.

Os contribuintes aguardavam ansiosos pela regulamentação da nova “anistia”, o que se deu no último dia 25 de agosto, com a publicação da portaria PGFN/RFB 15/14.