O que saiu em Migalhas sobre Mp 690
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Mp 690

/depeso
segunda-feira, 29/8/2016

Isenção concedida sob condições implícitas: aplicação do artigo 178 do CTN

Talita Pimenta Félix e Rodrigo Leal Griz

Vê-se que há casos em que a isenção tributária é concedida por prazo determinado e sob condições implícitas, o que não deve afastar a disposição do artigo 178 do CTN, uma vez que se torna direito adquirido do contribuinte.

...determinar o afastamento do art. 9º da MP 690/15, quando restabeleceu os benefícios do Programa de Inclusão Digital assegurando a fruição do benefício fiscal. No caso, corretamente entenderam os desembargadores que a...
Isenção concedida sob condições implícitas: aplicação do artigo 178 do CTN
/quentes
quarta-feira, 6/1/2016

28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015

Entre os temas mais relevantes estão a valorização do salário mínimo, o programa de proteção ao emprego e a instituição do Prorelit.

...a lei 13.203/15. MP 690/15 Alterou impostos sobre as bebidas alcoólicas quentes, sobre receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e sobre diversos produtos de informática. Aprovada na forma de...
28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015
/amanhecidas
quarta-feira, 14/10/2015

MIGALHAS nº 3.720

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de outubro de 2015.

MIGALHAS nº 3.720
MIGALHAS nº 3.720
/depeso
quarta-feira, 14/10/2015

Tributação da cessão de direitos patrimoniais. MP 690/15. Inconstitucionalidade

Marcelo Figueiredo, Fabio Calcini e Arthur Figueiredo

A MP que, se aprovada, entrará em vigor a partir de janeiro de 2016, traz significativa mudança na tributação para aqueles profissionais com atividades denominadas de ´personalíssimas´.

...agosto de 2015, foi editada a MP 690, que, entre outras alterações de cunho tributário, em seu art. 8º, modificou a lei 9.430/96, nos arts. 25, 27 e 29, estabelecendo: "As receitas decorrentes da cessão de direitos...
Tributação da cessão de direitos patrimoniais. MP 690/15. Inconstitucionalidade
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