O que saiu em Migalhas sobre Mp 719
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Mp 719

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sexta-feira, 15/7/2016

Lei permite uso de FGTS como garantia de crédito consignado

Norma foi publicada hoje no DOU.

...após o Senado aprovar a MP 719/16, que deu origem à norma. A lei, que foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15, permite o uso de até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória paga pelo empregador em caso de...
Lei permite uso de FGTS como garantia de crédito consignado
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quinta-feira, 14/7/2016

Senado aprova uso de FGTS como garantia de crédito consignado

Texto segue para promulgação.

...cumprimento da nova regra. Outros temas A MP 719/16 também trata da reformulação do pagamento de indenizações para acidentes com embarcações que não pagaram o seguro obrigatório ou que não foram identificadas no...
Senado aprova uso de FGTS como garantia de crédito consignado
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quinta-feira, 14/7/2016

MIGALHAS nº 3.904

Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de julho de 2016.

...consignado Senado aprova a MP 719/16, que permite o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia ao empréstimo consignado. O texto segue para promulgação. (Clique aqui) Audiência de custódia Senado aprova projeto que...
MIGALHAS nº 3.904
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quinta-feira, 31/3/2016

MP autoriza uso do FGTS como garantia de consignado para trabalhador do setor privado

Medida permite uso de até 10% do fundo e 100% da multa paga em caso de dispensa.

...governo Federal editou a MP 719/16, que permite o uso do FGTS como garantia de crédito consignado para trabalhador do setor privado. A medida foi publica nesta quarta-feira, 30, no DOU. A medida prevê que, nas operações...
MP autoriza uso do FGTS como garantia de consignado para trabalhador do setor privado
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